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Este website reúne artigos, anotações e comentários críticos sobre temas de direito tributário e arbitragem tributária, áreas pelas quais nutro particular interesse  profissional. O objectivo deste projecto é partilhar análises independentes e contribuir para uma compreensão mais clara e rigorosa das questões que marcam a jurisprudência e a evolução do contencioso tributário, inclusivamente no âmbito…

Este website reúne artigos, anotações e comentários críticos do autor sobre temas de direito tributário, sobretudo processual e arbitragem. O objectivo deste projecto é partilhar análises independentes e contribuir para uma compreensão das questões que marcam a jurisprudência e a evolução do contencioso tributário, inclusivamente no âmbito da arbitragem. Não se trata de um espaço…

1. Os princípios constitucionais O artigo 266.º, n.º 2, da CRP estabelece que “Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé”. Na mesma linha, o artigo 55.º…