Artigo 6.\u00ba<\/p>\n\n\n\n
Patroc\u00ednio judici\u00e1rio e representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1 – \u00c9 obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio nos tribunais tribut\u00e1rios, nos termos previstos na lei processual administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 2 – (Revogado.)<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3 – (Revogado.)<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Anota\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n 1 \u2013 Patroc\u00ednio judici\u00e1rio <\/strong>e representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\n O n.\u00ba 1 deste artigo, na redac\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 118\/2019, de 17 de Setembro, remete para a lei processual administrativa sobre o 9atroc\u00ednio judici\u00e1rio e representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, que consta do artigo 11.\u00ba do CPTA,<\/p>\n\n\n\n No n.\u00ba 1 do artigo 11.\u00ba do CPTA estabelece-se que \u00abn<\/em>os tribunais administrativos \u00e9 obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio, nos termos previstos no C\u00f3digo do Processo Civil, podendo as entidades p\u00fablicas fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com fun\u00e7\u00f5es de apoio jur\u00eddico, sem preju\u00edzo da possibilidade de representa\u00e7\u00e3o do Estado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00bb<\/em>. [1] <\/p>\n\n\n\n No artigo 40.\u00ba do CPC estrabelece-se op regime da Constitui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de advogado:<\/p>\n\n\n\n 1 – \u00c9 obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) Nas causas de compet\u00eancia de tribunais com al\u00e7ada, em que seja admiss\u00edvel recurso ordin\u00e1rio; <\/em><\/p>\n\n\n\n b) Nas causas em que seja sempre admiss\u00edvel recurso, independentemente do valor;<\/em><\/p>\n\n\n\n c) Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.<\/em><\/p>\n\n\n\n 2 – Ainda que seja obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado, os advogados estagi\u00e1rios, os solicitadores e as pr\u00f3prias partes podem fazer requerimentos em que se n\u00e3o levantem quest\u00f5es de direito.<\/em><\/p>\n\n\n\n 3 – Nas causas em que, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado, as partes n\u00e3o tenham constitu\u00eddo mandat\u00e1rio judicial, a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas \u00e9 efetuada pelo juiz, cabendo ainda a este adequar a tramita\u00e7\u00e3o processual \u00e0s especificidades da situa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n Os tribunais tribut\u00e1rios t\u00eam al\u00e7ada (artigo 6.\u00ba do ETAF) pelo que neles \u00e9 obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado nos casos em que o valor da causa \u00e9 superior \u00e0 sua al\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n A al\u00e7ada dos tribunais tribut\u00e1rios corresponde \u00e0quela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia. (artigo 6.\u00ba n.\u00ba 3 do ETAF).<\/p>\n\n\n\n A al\u00e7ada dos tribunais judiciais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia \u00e9 de \u20ac 5.000,00, nos termos do art. 44.\u00ba da Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio (Lei n.\u00ba 62\/2013, de 26 de Agosto, republicada pela Lei n.\u00ba 40-A\/2016, de 22 de Dezembro),<\/p>\n\n\n\n [1] O TC no ac\u00f3rd\u00e3o de 876\/2022, de 21-12-2022, processo n.\u00ba 415\/22, julgou \u00abinconstitucional o disposto nos artigos 11.\u00ba, n.\u00ba 1, in fine e 25.\u00ba, n.\u00ba 4, ambos do C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos, na reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n.\u00ba 118\/2019, de 17 de setembro, por viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 219.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa<\/em>. Refere-se que \u00abA ferida na norma constitucional \u00e9, no programa normativo sob fiscaliza\u00e7\u00e3o, muito mais profunda do que no caso que se colocava \u00e0 Comiss\u00e3o Constitucional, j\u00e1 que n\u00e3o se trata de uma \u00fanica situa\u00e7\u00e3o, justificada e singular \u2013 ou sequer um grupo de situa\u00e7\u00f5es caracteriz\u00e1veis, no conjunto, como excecionais \u2013, em que a representa\u00e7\u00e3o do Estado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico tivesse sido exclu\u00edda: trata-se, antes, de arvorar em princ\u00edpio normativo a condicionalidade ou a sujei\u00e7\u00e3o a discricionariedade administrativa dessa representa\u00e7\u00e3o. Como dissemos, a n\u00e3o impedir esta solu\u00e7\u00e3o, o artigo 219.\u00ba, n.\u00ba 1, 1.\u00aa parte, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa estaria desprovido de efic\u00e1cia normativa<\/em>\u00bb.<\/p>\n\n\n\n 2 – Representa\u00e7\u00e3o por contabilista certificado<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei n.\u00ba 139\/2015, de 7 de Setembro, que transformou a Ordem dos T\u00e9cnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, alterou o respectivo Estatuto, introduzindo na al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 do seu art. 10.\u00ba a compet\u00eancia dos inscritos na Ordem para \u00abintervir, em representa\u00e7\u00e3o dos sujeitos passivos por cujas contabilidades sejam respons\u00e1veis, na fase graciosa do procedimento tribut\u00e1rio e no processo tribut\u00e1rio, at\u00e9 ao limite a partir do qual, nos termos legais, \u00e9 obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado, no \u00e2mbito de quest\u00f5es relacionadas com as suas compet\u00eancias espec\u00edficas<\/em>\u00bb.<\/p>\n\n\n\n 3 \u2013 Interven\u00e7\u00e3o das partes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda que seja obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado, os advogados-estagi\u00e1rios, os solicitadores e as pr\u00f3prias partes podem fazer requerimentos em que se n\u00e3o levantem quest\u00f5es de direito (art. 40.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPC). <\/p>\n\n\n\n Nas causas em que n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado podem as pr\u00f3prias partes pleitear por si ou ser representadas por advogados estagi\u00e1rios ou por solicitadores (art. 42.\u00ba do CPC).<\/p>\n\n\n\n Nos casos em que as partes intervierem por si pr\u00f3prias e n\u00e3o tenham conhecimentos jur\u00eddicos, n\u00e3o dever\u00e1 aplicar-se um excessivo rigor jur\u00eddico, pois a concess\u00e3o legal desta possibilidade tem de ser entendida como tendo \u00ednsita uma menor exig\u00eancia de rigor formal, relativamente ao exig\u00edvel quando as pe\u00e7as processuais s\u00e3o apresentadas por advogados. Esse menor rigor ser\u00e1 uma exig\u00eancia do princ\u00edpio da igualdade, consagrado no art. 13.\u00ba da CRP, que obriga a dar tratamento diferente a situa\u00e7\u00f5es pessoais distintas.<\/p>\n\n\n\n 4 –<\/strong> Efic\u00e1cia do mandato<\/strong><\/p>\n\n\n\n O mandato s\u00f3 \u00e9 eficaz ap\u00f3s aceita\u00e7\u00e3o do mandat\u00e1rio que pode ser manifestada no pr\u00f3prio instrumento p\u00fablico ou em documento particular em que \u00e9 constitu\u00eddo o mandato ou resultar de comportamento concludente do mandat\u00e1rio (art. 44.\u00ba, n.\u00ba 4, do CPC). <\/p>\n\n\n\n 5 \u2013 Falta de constitui\u00e7\u00e3o de advogado quando \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Se n\u00e3o for constitu\u00eddo advogado e for obrigat\u00f3ria tal constitui\u00e7\u00e3o, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento da parte contr\u00e1ria, far\u00e1 notificar a parte em falta para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de a entidade contra quem \u00e9 deduzida a pretens\u00e3o ser absolvida da inst\u00e2ncia, de n\u00e3o ter seguimento o recurso ou de ficar sem efeito a defesa (art. 41.\u00ba do CPC).<\/p>\n\n\n\n 6 <\/strong>\u2013 Poderes do mandat\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n O mandato judicial atribui poderes ao mandat\u00e1rio para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores (art. 44.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC). <\/p>\n\n\n\n No entanto, para poderem confessar a ac\u00e7\u00e3o, transigir sobre o seu objecto ou desistir do pedido ou da inst\u00e2ncia, os mandat\u00e1rios t\u00eam de estar munidos de procura\u00e7\u00e3o que os autorize expressamente a praticar qualquer desses actos (art. 45.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPC).<\/p>\n\n\n\n As afirma\u00e7\u00f5es e confiss\u00f5es expressas de factos, feitas pelo mandat\u00e1rio nos articulados, vinculam a parte, salvo se forem rectificadas ou retiradas enquanto a parte contr\u00e1ria as n\u00e3o tiver aceitado especificadamente (art. 46.\u00ba do CPC). <\/p>\n\n\n\n 7 \u2013 Subestabelecimento do mandato<\/strong><\/p>\n\n\n\n O mandat\u00e1rio pode subestabelecer o mandato, se tal poder n\u00e3o for exclu\u00eddo, implicando o subestabelecimento sem reserva a exclus\u00e3o do anterior mandat\u00e1rio (art. 44.\u00ba, n.\u00bas 2 e 3, do CPC.<\/p>\n\n\n\n 8 – Ren\u00fancia do mandato<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como resulta do disposto no art. 47.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPC, nos casos de ren\u00fancia do mandato, a cessa\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio do mandato pelo advogado constitu\u00eddo apenas cessa no momento em que ocorrer a notifica\u00e7\u00e3o ao mandante.<\/p>\n\n\n\n Por isso, at\u00e9 esse momento, continuam a correr os prazos para a pr\u00e1tica de actos processuais.<\/p>\n\n\n\n Assim, se no momento da ren\u00fancia estava a correr prazo para a pr\u00e1tica de um acto processual, que terminou antes da notifica\u00e7\u00e3o ao mandante da ren\u00fancia do seu mandat\u00e1rio, n\u00e3o ocorreu motivo para a suspens\u00e3o desse prazo. [1] <\/p>\n\n\n\n O regime da ren\u00fancia do mandato previsto no art. 47.\u00ba do CPC apenas se justifica nos casos em que a representa\u00e7\u00e3o por advogado \u00e9 obrigat\u00f3ria e, com a ren\u00fancia, o interessado ficar sem advogado constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n Na verdade, a suspens\u00e3o do processo prevista no n.\u00ba 3 do art. 47.\u00ba do CPC, s\u00f3 se pode justificar quando, sem a constitui\u00e7\u00e3o de advogado, n\u00e3o ficar assegurada a reapresenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por advogado. O que a lei quer assegurar com o regime do n.\u00ba 3 \u00e9 que esteja constitu\u00eddo advogado, por ser obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o; se h\u00e1 um advogado constitu\u00eddo n\u00e3o pode justificar-se a suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia por falta de constitui\u00e7\u00e3o de advogado.<\/p>\n\n\n\n Por isso, dever\u00e1 aplicar-se este regime distinguindo as situa\u00e7\u00f5es em que sem o advogado que renuncia o interessado ficar sem advogado constitu\u00eddo e aquelas em que esta constitui\u00e7\u00e3o continua a assegurada. [2] <\/p>\n\n\n\n Nos casos em que, apesar da ren\u00fancia fica assegurada a representa\u00e7\u00e3o do interessado atrav\u00e9s de advogado, por estarem constitu\u00eddos outro ou outros, a ren\u00fancia deve operar imediatamente, de acordo com as regras gerais dos arts. 265.\u00ba, n.\u00ba 1, 1170.\u00ba e 1179.\u00ba do CC, passando as notifica\u00e7\u00f5es a serem efectuadas na pessoa de um dos advogados constitu\u00eddos, pois n\u00e3o se justifica a aplica\u00e7\u00e3o do regime excepcional que se prev\u00ea nos n.\u00bas 2 e seguintes do art. 47.\u00ba do CPC. [3]. <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o sendo dado cumprimento ao disposto no art. 47.\u00ba do CPC, todas as notifica\u00e7\u00f5es que indevidamente forem efectuadas pelo tribunal ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia na pessoa do advogado que renunciou n\u00e3o podem produzir efeitos em rela\u00e7\u00e3o a mandante, pois o regime especial de prolongamento do mandato at\u00e9 notifica\u00e7\u00e3o do mandante previsto naquele artigo, pressup\u00f5e a sua aplica\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n [1] Sobre este ponto, pode ver-se o ac\u00f3rd\u00e3o da SCA do STA de 11-1-2005, recurso n.\u00ba 1118\/04. 9 – Suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso de suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia, por falta de constitui\u00e7\u00e3o de novo mandat\u00e1rio no prazo no prazo de 20 dias, nos termos do transcrito n.\u00ba 3 do art. 47.\u00ba, a suspens\u00e3o cessar\u00e1 quando for dado conhecimento \u00e0 parte contr\u00e1ria da constitui\u00e7\u00e3o de novo advogado, \u00e0 semelhan\u00e7a do que se estabelece no art. 276.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), do CPC. No entanto, se, depois de decretada a suspens\u00e3o, ocorrer demora na constitui\u00e7\u00e3o de novo advogado, poder\u00e1 aplicar-se o regime que se prev\u00ea no n.\u00ba 3 daquele art. 276.\u00ba (directamente ou por analogia, conforme o entendimento que se adopte sobre o campo de aplica\u00e7\u00e3o directo desta norma), em que se permite \u00e0 parte contr\u00e1ria requerer a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para a constitui\u00e7\u00e3o de novo advogado, com a comina\u00e7\u00e3o de que a falta de constitui\u00e7\u00e3o nesse prazo ter\u00e1 os mesmos efeitos que a falta de constitui\u00e7\u00e3o inicial, isto \u00e9, conforme os casos, ocorrer\u00e1 absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia ou n\u00e3o ter\u00e1 seguimento o recurso ou ficar\u00e1 sem efeito a defesa (art. 41.\u00ba do CPC). <\/p>\n\n\n\n Por for\u00e7a do disposto no art. 281.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC \u00abconsidera-se deserta a inst\u00e2ncia quando, por neglig\u00eancia das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual h\u00e1 mais de seis meses.<\/p>\n\n\n\n 11 – Consequ\u00eancias da pr\u00e1tica de actos sem poderes de representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como resulta do transcrito n.\u00ba 1 do art. 48.\u00ba do CPC, na generalidade dos casos em que o advogado pratica actos no processo sem poderes de representa\u00e7\u00e3o, se a falta n\u00e3o \u00e9 suprida ou o v\u00edcio corrigido no prazo que o juiz fixar ou se n\u00e3o for ratificado o processado, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Se a pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial foi apresentada pelo advogado ela pr\u00f3pria ficar\u00e1 sem efeito, o que implicar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o de todo o processo, que justifica a absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia da entidade contra quem a pretens\u00e3o foi formulada [art. 278.\u00ba, al\u00ednea b), do CPC], para al\u00e9m de condena\u00e7\u00e3o em custas do mandat\u00e1rio, nos termos do art. 40.\u00ba, n.\u00ba 2.\u00ab, do CPC.<\/p>\n\n\n\n 12 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria <\/strong><\/p>\n\n\n\n O presente artigo reporta-se apenas \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio por parte dos interessados nos processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n Em regra, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria [1] \u00e9 representada nos processos judiciais tribut\u00e1rios pelo representante da Fazenda P\u00fablica [arts. 9.\u00ba, n.\u00ba 4, e 15.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), do CPPT e arts. 53.\u00ba e 54.\u00ba do ETAF]. <\/p>\n\n\n\n Quando estejam em causa receitas fiscais lan\u00e7adas e liquidadas pelas autarquias locais, a Fazenda P\u00fablica \u00e9 representada por licenciado em Direito ou em Solicitadoria, ou por advogado ou solicitador designado para o efeito pela respetiva autarquia (arts. 54.\u00ba, n.\u00ba 2, do ETAF de 2002 e 7.\u00ba, n.\u00ba 3, do DL n.\u00ba 433\/99, de 26 de Outubro, que aprovou o CPPT). [2]<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, relativamente a alguns tipos de processos judiciais, o CPPT estabelece que s\u00e3o regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos [3] , pelo que, tratando-se de uma remiss\u00e3o global, ser\u00e3o aplic\u00e1veis tamb\u00e9m as respectivas normas relativas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o processual das entidades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n Nos processos a que se aplica a CPTA, como as ac\u00e7\u00f5es administrativas sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria que n\u00e3o comportem a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade de actos de liquida\u00e7\u00e3o e de intima\u00e7\u00e3o para a consulta de documentos e passagem de certid\u00f5es (bem como em alguns processos de execu\u00e7\u00e3o de julgados e de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova), \u00e9 parte demandada a pr\u00f3pria pessoa colectiva de direito p\u00fablico ou, no caso do Estado, o Minist\u00e9rio a cujos \u00f3rg\u00e3os seja imput\u00e1vel o acto jur\u00eddico impugnado ou sobre cujos \u00f3rg\u00e3os recaia o dever de praticar os actos jur\u00eddicos ou observar os comportamentos pretendidos, mas a representa\u00e7\u00e3o processual cabe ao representante da Fazenda P\u00fablica, nos termos do arts. 9.\u00ba, n.\u00ba 4, e 15.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a) do CPPT e arts. 53.\u00ba e 54.\u00ba do ETAF. <\/p>\n\n\n\n Relativamente \u00e0 seguran\u00e7a social, prev\u00ea-se no art. 12.\u00ba do DL n.\u00ba 42\/2001, de 9 de Fevereiro, que seja representada nos tribunais por mandat\u00e1rio judicial nomeado pela delega\u00e7\u00e3o competente do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social, I.P.. <\/p>\n\n\n\n Em geral, nos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal em que a representa\u00e7\u00e3o do credor tribut\u00e1rio n\u00e3o couber ao representante da Fazenda P\u00fablica, as compet\u00eancias deste s\u00e3o exercidas pelo mandat\u00e1rio judicial que aquele designar (art. 15.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPPT).<\/p>\n\n\n\n 13 – Arbitragem tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n No RJAT n\u00e3o h\u00e1 qualquer norma sobre a obrigatoriedade de constitui\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio, pelo que ser\u00e1 aplic\u00e1vel o regime subsidi\u00e1rio, previsto no artigo 6.\u00ba do CPPT.<\/p>\n\n\n\n Na redac\u00e7\u00e3o do artigo 6,\u00ba do CPPT Lei n.\u00ba 118\/2019, de 17 de Setembro, remete-se, quanto \u00e0 obrigatoriedade de constitui\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio, para \u00abos termos previstos na lei processual administrativa\u00bb<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, no artigo 11.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPTA remete-se para os \u00abtermos previstos no C\u00f3digo do Processo Civil, podendo as entidades p\u00fablicas fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com fun\u00e7\u00f5es de apoio jur\u00eddico, sem preju\u00edzo da possibilidade de representa\u00e7\u00e3o do Estado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00bb<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O artigo 40.\u00ba do CPC prev\u00ea o regime da constitui\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de constitui\u00e7\u00e3o de advogado, entre as quais se incluem, na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1, as \u00abcausas em que seja sempre admiss\u00edvel recurso, independentemente do valor\u00bb, o que \u00e9 o caso dos processos arbitrais tribut\u00e1rios, em que h\u00e1 sempre a possibilidade de recurso,para o Tribunal Constitucional e para o STA, nos termos do artigo 25.\u00ba do RJAT, e de impugna\u00e7\u00e3o para o TCA, q se reconduz a uma forma de recurso com fundamento exclusivo em nulidades, nos termos dos artigos 27.\u00ba e 28.\u00ba do RJAT.<\/p>\n\n\n\n Assim, nos processos arbitrais \u00e9 obrigat\u00f3ria da constitui\u00e7\u00e3o de advogado pelo sujeito passivo,<\/p>\n\n\n\n No que concerne \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, a representa\u00e7\u00e3o cabe ao dirigente m\u00e1ximo do servi\u00e7o (artigo 17.\u00ba, n.\u00ba 1, do RJAT), que pode fazer-se representar nos termos do artigo 11.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPTA (as normas especiais do artigo 54.\u00ba do ETAF que prev\u00eaem a interven\u00e7\u00e3o de diretores de finan\u00e7as e diretores de alf\u00e2ndega da respetiva \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o, reportam-se aos tribunais tribut\u00e1rios, j\u00e1 que t\u00eam pressuposto tribunais com \u00e1reas de jurisdi\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o sucede com os tribunais arbitrais).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Artigo 6.\u00ba Patroc\u00ednio judici\u00e1rio e representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo 1 – \u00c9 obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio nos tribunais tribut\u00e1rios, nos termos previstos na lei processual administrativa. 2 – (Revogado.) 3 – (Revogado.) Anota\u00e7\u00e3o 1 \u2013 Patroc\u00ednio judici\u00e1rio e representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo O n.\u00ba 1 deste artigo, na redac\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 118\/2019, de 17 de Setembro, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":234,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-no-title","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"class_list":["post-305","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/305","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=305"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/305\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":319,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/305\/revisions\/319"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/234"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
[2] Como ensina ANTUNES VARELA, RLJ ano 124, p\u00e1gina 39, a tal n\u00e3o \u00e9 obst\u00e1culo o princ\u00edpio de que n\u00e3o devemos distinguir onde a lei n\u00e3o distingue: \u00abO velho brocardo de que ubi lex non, distinguit nec nos distinguere debemus, de valor precar\u00edssimo, s\u00f3 vale, como todos sabem, se e na, medida em que, de acordo com outros elementos da interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haja raz\u00f5es s\u00e9rias para distinguir (Vide, por todos, PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, No\u00e7\u00f5es fundamentais de direito civil, 6.\u00aa ed., reimpress\u00e3o, I, Coimbra, 1973, p\u00e1gs. 171 e segs., e MANUEL ANDRADE, Ensaio sobre a teoria da interpreta\u00e7\u00e3o das leis, e F. FERREIRA, Interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das leis, 3.\u00aa ed., 1978, p\u00e1g. 149 \u2013 onde categoricamente se afirma que “\u00e9 falso, portanto, na sua absoluteza, o prov\u00e9rbio: Ubi lex non distinguit, nec nobis distinguere licet”)\u00bb.
[3] \u00abCessante ratione legis cessat eius dispositio (l\u00e1 onde termina a raz\u00e3o de ser da lei termina o seu alcance)\u00bb. BAPTISTA MACHADO, Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito e ao Discurso Legitimador, p\u00e1gina 186.<\/p>\n\n\n\n
10 –<\/strong> Deser\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n\n\n\n