Artigo 5.\u00ba <\/p>\n\n\n\n
Mandato tribut\u00e1rio<\/strong> <\/p>\n\n\n\n 1 \u2013 Os interessados ou seus representantes legais podem conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a pr\u00e1tica de actos de natureza procedimental ou processual tribut\u00e1ria que n\u00e3o tenham car\u00e1cter pessoal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n 2 \u2013 O mandato tribut\u00e1rio s\u00f3 pode ser exercido, nos termos da lei, por advogados, advogados estagi\u00e1rios e solicitadores quando se suscitem ou discutam quest\u00f5es de direito perante a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em quaisquer peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es ou recursos. <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n 3 \u2013 A revoga\u00e7\u00e3o do mandato tribut\u00e1rio s\u00f3 produz efeitos para com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quando lhe for notificada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Anota\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n 1 \u2013 Mandato e representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Mandato e representa\u00e7\u00e3o s\u00e3o conceitos aut\u00f3nomos, podendo haver mandato sem existir representa\u00e7\u00e3o e haver representa\u00e7\u00e3o sem existir mandato. Nos termos do art. 1157.\u00ba do CC, mandato \u00e9 o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jur\u00eddicos por conta da outra.<\/p>\n\n\n\n \u00abPode haver mandato sem haver representa\u00e7\u00e3o<\/strong>, quando o mandat\u00e1rio n\u00e3o recebeu poderes para agir em nome do mandante; age por conta do mandante<\/strong>, mas em nome pr\u00f3prio<\/strong> (…).<\/p>\n\n\n\n Pode haver representa\u00e7\u00e3o sem haver mandato<\/strong>, n\u00e3o s\u00f3 na hip\u00f3tese de representa\u00e7\u00e3o legal mas tamb\u00e9m no que toca \u00e0 representa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria: a representa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria resulta de um acto \u2013 a chamada procura\u00e7\u00e3o<\/strong> (art. 262.\u00ba) \u2013 que pode existir autonomamente (…)\u00bb. ( [1] )<\/p>\n\n\n\n Para haver mandato, o acto jur\u00eddico deve ser praticado por conta do mandante. <\/strong>N\u00e3o h\u00e1 mandato quando algu\u00e9m se obriga a realizar com terceiro, por sua conta<\/strong>, um neg\u00f3cio jur\u00eddico. ( [2] ). Uma actua\u00e7\u00e3o \u00e9 levada a cabo em nome de outrem quando quem actua se coloca juridicamente na posi\u00e7\u00e3o desta, tudo se passando em princ\u00edpio como se fosse esta a actuar. \u00c9 no interesse ou por conta de outrem quando a sua actua\u00e7\u00e3o se destina a prosseguir interesses desta. ( [3] ). <\/p>\n\n\n\n 2 \u2013 Responsabilidade do mandat\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n O mandat\u00e1rio, al\u00e9m de responsabilidade perante o mandante, nos termos gerais previstos na lei civil, poder\u00e1 ter responsabilidade pr\u00f3pria, de natureza criminal ou contra-ordenacional (arts. 6.\u00ba, n.\u00ba 1, do RGIT), bem como responsabilidade solid\u00e1ria e subsidi\u00e1ria em mat\u00e9ria fiscal, nos termos do art. 24.\u00ba da LGT e 8.\u00ba do RGIT. <\/p>\n\n\n\n 3 \u2013 Actos que podem ser praticados por mandat\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os actos de natureza procedimental ou processual tribut\u00e1ria referidos no n.\u00ba 1 deste artigo que podem ser praticados por mandat\u00e1rio s\u00e3o todos os actos previstos nas normas que regulam o procedimento administrativo tribut\u00e1rio e os processos judiciais tribut\u00e1rios que podem ser praticados pelos particulares e n\u00e3o t\u00eam natureza estritamente pessoal. <\/p>\n\n\n\n 4 \u2013 Efeitos dos actos praticados por mandat\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos termos do n.\u00ba 1 do art. 16.\u00ba da LGT, os actos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria praticados pelo representante em nome do representado produzem efeitos na esfera jur\u00eddica deste, nos limites dos poderes de representa\u00e7\u00e3o que lhe forem conferidos, por lei ou por mandato. Esta norma est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o estabelecido nos arts. 258.\u00ba, n.\u00ba 1, e 268.\u00ba, n.\u00ba 1, aplic\u00e1veis ao mandato por for\u00e7a do preceituado no art. 1178.\u00ba, n.\u00ba 1, e no art. 1163.\u00ba, todos do CC, de que resulta que quando o mandat\u00e1rio \u00e9 representante, por ter recebido poderes para agir em nome do mandante, os seus actos s\u00f3 produzem efeitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 esfera jur\u00eddica deste se forem praticados dentro dos limites dos poderes que lhe foram conferidos ou sejam por este ratificados, expressa ou tacitamente. A mesma solu\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel quando os actos do representante s\u00e3o praticados dentro dos limites formais dos poderes conferidos, mas em sentido contr\u00e1rio aos fins da representa\u00e7\u00e3o, desde que seja ou deva ser conhecido o abuso dos poderes de representa\u00e7\u00e3o, pelos outros intervenientes no acordo (arts. 1163.\u00ba e 269.\u00ba do CC). <\/p>\n\n\n\n 5 \u2013 Mandato para interven\u00e7\u00e3o no procedimento de revis\u00e3o da mat\u00e9ria tribut\u00e1vel <\/strong><\/p>\n\n\n\n Como rela\u00e7\u00e3o de mandato com representa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar-se a que se concretiza com a indica\u00e7\u00e3o de um representante do contribuinte para interven\u00e7\u00e3o no procedimento de revis\u00e3o da mat\u00e9ria tribut\u00e1vel fixada por m\u00e9todos indirectos, a que se reportam os arts. 91.\u00ba e 92.\u00ba da LGT. Na verdade, refere-se no n.\u00ba 1 deste art. 91.\u00ba que o requerente da revis\u00e3o deve indicar o \u00abperito que o representa<\/em><\/strong>\u00bb, o que leva a concluir que o perito \u00e9 um representante do contribuinte no procedimento de revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Que se trata de uma rela\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o, em que o representante deve actuar no interesse do representado, confirma-se pela aus\u00eancia de qualquer refer\u00eancia na LGT a dever de isen\u00e7\u00e3o do perito indicado pelo contribuinte, ao contr\u00e1rio do que sucedia com o CPT que, no n.\u00ba 5 do seu art. 86.\u00ba (na redac\u00e7\u00e3o do DL n.\u00ba 47\/95, de 10 de Mar\u00e7o) impunha a todos os peritos o dever de agir com imparcialidade e independ\u00eancia t\u00e9cnica. Uma outra confirma\u00e7\u00e3o encontra-se no n.\u00ba 4 do art. 86.\u00ba da LGT, em que se prev\u00ea que na impugna\u00e7\u00e3o do acto tribut\u00e1rio de liquida\u00e7\u00e3o que tenha sido baseado em mat\u00e9ria tribut\u00e1vel determinada com base em avalia\u00e7\u00e3o indirecta n\u00e3o possa ser invocada qualquer ilegalidade desta, nos casos em que liquida\u00e7\u00e3o tiver por base o acordo obtido no processo de revis\u00e3o da mat\u00e9ria tribut\u00e1vel. Com efeito, esta solu\u00e7\u00e3o s\u00f3 se pode compaginar com a garantia constitucional de impugna\u00e7\u00e3o contenciosa de quaisquer actos lesivos (art. 268.\u00ba, n.\u00ba 4, da CRP), se a posi\u00e7\u00e3o do perito nomeado pelo contribuinte para intervir no procedimento de revis\u00e3o o vincular, o que s\u00f3 pode suceder se esse perito tiver agido de harmonia com a vontade do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, mesmo nestes casos, numa perspectiva que tenha e mente o direito de impugna\u00e7\u00e3o contenciosa constitucionalmente consagrado, n\u00e3o poder\u00e1 aceitar-se essa solu\u00e7\u00e3o legal, que ser\u00e1 materialmente inconstitucional, nos casos em que possa invocar-se excesso ou abuso dos poderes de representa\u00e7\u00e3o, em sintonia, ali\u00e1s, com o a limita\u00e7\u00e3o que no n.\u00ba 1 do art. 16.\u00ba da LGT se estabelece relativamente aos efeitos na esfera jur\u00eddica dos representados dos actos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria praticados por representantes. <\/p>\n\n\n\n 6 \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio no procedimento tribut\u00e1rio <\/strong><\/p>\n\n\n\n A constitui\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria no procedimento tribut\u00e1rio, mesmo para suscitar ou discutir quest\u00f5es de direito perante a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n No entanto, se o interessado entender constituir mandat\u00e1rio para interven\u00e7\u00e3o nos procedimentos tribut\u00e1rios, este s\u00f3 poder\u00e1 suscitar ou discutir quest\u00f5es de direito se for advogado, advogado estagi\u00e1rio ou solicitador.<\/p>\n\n\n\n Podendo o interessado suscitar ou discutir por si pr\u00f3prio quest\u00f5es de direito perante a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a exig\u00eancia de que o mandat\u00e1rio seja advogado, advogado estagi\u00e1rio ou solicitador, n\u00e3o \u00e9 ditada por uma necessidade de eleva\u00e7\u00e3o da qualidade jur\u00eddica das interven\u00e7\u00f5es no procedimento tribut\u00e1rio, pois, se esta necessidade existisse, ela teria de ser feita em todos os casos em que se suscitassem ou discutissem quest\u00f5es de direito e n\u00e3o apenas naqueles em que o interessado decide nomear um mandat\u00e1rio. Assim, parece entrever-se que esta solu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 sido ditada pelo objectivo de obstar ao exerc\u00edcio ilegal da advocacia e solicitadoria e se ter entendido que o CPPT seria o local legislativo adequado para estabelecer as bases de uma actividade repressiva daquelas condutas criminalmente pun\u00edveis. ( [4] )<\/p>\n\n\n\n Se \u00e9 esse o objectivo, \u00e9 duvidosa a efic\u00e1cia desta exig\u00eancia para o atingir, pois esse exerc\u00edcio ilegal da advocacia ou solicitadoria continuar\u00e1 a ser vi\u00e1vel, mesmo em peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es ou recursos, fazendo-se subscrever pelo pr\u00f3prio interessado essas pe\u00e7as processuais.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, \u00e0 face da letra desta disposi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 admiss\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o de representante em actos procedimentais em que podem ser suscitadas ou discutidas quest\u00f5es de direito, como \u00e9 o caso do exerc\u00edcio do direito de audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 tamb\u00e9m poss\u00edvel atrav\u00e9s de representante que n\u00e3o seja advogado, advogado estagi\u00e1rio ou solicitador a pr\u00e1tica de actos procedimentais de outro tipo, como a consulta de processos individuais, a formula\u00e7\u00e3o de pedidos de esclarecimento de d\u00favidas sobre a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do interessado, a recep\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es ou mesmo a apresenta\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es ou recursos em que apenas se suscitem ou discutam quest\u00f5es atinentes \u00e0 materialidade f\u00e1ctica.<\/p>\n\n\n\n Para al\u00e9m disso, ao gestor de neg\u00f3cios, previsto no art. 17.\u00ba da LGT, n\u00e3o se faz uma paralela exig\u00eancia de ter a qualidade de advogado, de advogado estagi\u00e1rio ou de solicitador, para poder suscitar ou discutir quest\u00f5es de direito, pelo que parece estar aberta uma via para um mandat\u00e1rio que n\u00e3o tenha essas qualidades poder intervir nos procedimentos tribut\u00e1rios suscitando ou discutindo quest\u00f5es de direito, o que lhe ser\u00e1 poss\u00edvel desde que oculte essa sua qualidade de mandat\u00e1rio e invoque a de mero gestor. Trata-se, assim, de uma disposi\u00e7\u00e3o que, a n\u00e3o ser eliminada, justificaria algum aperfei\u00e7oamento. <\/p>\n\n\n\n 7 \u2013 Revoga\u00e7\u00e3o do mandato e seus efeitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n No n.\u00ba 3 do art. 5.\u00ba do CPPT exige-se que a revoga\u00e7\u00e3o do mandato seja notificada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para produzir efeitos em rela\u00e7\u00e3o a ela. Esta \u00abnotifica\u00e7\u00e3o\u00bb, a efectuar pelo interessado, consistir\u00e1 numa comunica\u00e7\u00e3o, que, na falta de exig\u00eancias de forma especiais, poder\u00e1 ser feita por qualquer meio. <\/p>\n\n\n\n Poder\u00e1, por\u00e9m, ser conveniente fazer tal comunica\u00e7\u00e3o por escrito, pela facilidade de prova que esta forma de comunica\u00e7\u00e3o propicia. Como a ren\u00fancia ao mandato s\u00f3 produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria depois de lhe ter sido notificada, todas as notifica\u00e7\u00f5es dirigidas ao contribuinte que tenham sido efectuadas na pessoa do seu mandat\u00e1rio, antes de este ter comunicado a ren\u00fancia \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, produzem todos os efeitos em rela\u00e7\u00e3o ao contribuinte, apesar da ren\u00fancia, independentemente de este ser ou n\u00e3o notificado na sua pr\u00f3pria pessoa, com excep\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba 2 do art. 40.\u00ba do CPPT, em que \u00e9 necess\u00e1ria a compar\u00eancia pessoal do contribuinte. Na verdade, como decorre do n.\u00ba 1 do art. 40.\u00ba do CPPT, \u00abas notifica\u00e7\u00f5es aos interessados que tenham constitu\u00eddo mandat\u00e1rio ser\u00e3o feitas na pessoa deste e no seu escrit\u00f3rio<\/em>\u00bb, o que significa que quem se considera notificado na pessoa do mandat\u00e1rio \u00e9 o \u00abinteressado<\/em>\u00bb que \u00e9 quem constituiu o mandat\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n 8 \u2013 Despachantes oficiais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 2.\u00ba do Estatuto dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo DL n.\u00ba 445\/99, de 3 de Novembro, ( [5] ) \u00abos despachantes oficiais interv\u00eam como representantes por conta de outrem, em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional e sob qualquer forma de representa\u00e7\u00e3o, nos actos e formalidades previstos na legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, incluindo nas declara\u00e7\u00f5es e na promo\u00e7\u00e3o dos documentos respeitantes a mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo e noutras declara\u00e7\u00f5es com implica\u00e7\u00f5es aduaneiras, ou cuja gest\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o venha a ser atribu\u00edda \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo\u00bb.<\/p>\n\n\n\n De harmonia com o disposto no art. 27.\u00ba do mesmo Estatuto, em tudo o que n\u00e3o se revelar contr\u00e1rio ao que nele se estabelece, aplicar-se-\u00e3o \u00e0 profiss\u00e3o de despachante oficial as disposi\u00e7\u00f5es da lei geral sobre o contrato de mandato. <\/p>\n\n\n\n [1] MOTA PINTO, Teoria Geral do Direito Civil<\/em>, p\u00e1gina 411. Artigo 5.\u00ba Mandato tribut\u00e1rio 1 \u2013 Os interessados ou seus representantes legais podem conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a pr\u00e1tica de actos de natureza procedimental ou processual tribut\u00e1ria que n\u00e3o tenham car\u00e1cter pessoal. 2 \u2013 O mandato tribut\u00e1rio s\u00f3 pode ser exercido, nos termos da lei, por advogados, advogados estagi\u00e1rios e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":234,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-no-title","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"class_list":["post-300","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/300","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=300"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/300\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":314,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/300\/revisions\/314"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/234"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=300"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
[2] PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, C\u00f3digo Civil Anotado<\/em>, volume II, 2.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 624.
[3] CASTRO MENDES, Teoria Geral do Direito Civil<\/em>, volume II, 1979, p\u00e1gina 284.
[4] Noutra perspectiva, pode questionar-se se esta exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui \u00abuma express\u00e3o excessiva da intermedia\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tico-corporativa no exerc\u00edcio das liberdades e dos direitos dos contribuintes\u00bb (JOS\u00c9 CASALTA NABAIS, Direito Fiscal<\/em>\u00b8 6.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 263).
[5] Na redac\u00e7\u00e3o dada pelo DL n.\u00ba 73\/2001, de 26 de Fevereiro. Na redac\u00e7\u00e3o inicial do art. 2.\u00ba do Estatuto do Despachante Oficial, estabelecia-se, sem alcance pr\u00e1tico distinto do que tem a actual redac\u00e7\u00e3o, no que respeita \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, que \u00abos despachantes oficiais interv\u00eam como declarantes em nome e por conta de outrem, em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional, nos actos e formalidades previstos na legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, incluindo as declara\u00e7\u00f5es de mercadorias origin\u00e1rias ou destinadas a pa\u00edses terceiros, as declara\u00e7\u00f5es de mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo e outras declara\u00e7\u00f5es com implica\u00e7\u00f5es aduaneiras ou cuja gest\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o venha a ser atribu\u00edda \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo\u00bb.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"