{"id":287,"date":"2026-04-09T22:35:20","date_gmt":"2026-04-09T22:35:20","guid":{"rendered":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/?page_id=287"},"modified":"2026-04-11T17:04:16","modified_gmt":"2026-04-11T17:04:16","slug":"https-jorgelopesdesousa-pt-page_id287","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/?page_id=287","title":{"rendered":"CPPT Artigo 3"},"content":{"rendered":"\n

Artigo 3.\u00ba\u00a0 \u2013\u00a0<\/strong>\u00a0Personalidade e capacidade tribut\u00e1rias\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

l \u2013 A personalidade judici\u00e1ria tribut\u00e1ria resulta da personalidade tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 A capacidade judici\u00e1ria e para o exerc\u00edcio de quaisquer direitos no procedimento tribut\u00e1rio tem por base e por medida a capacidade de exerc\u00edcio dos direitos tribut\u00e1rios. <\/strong>  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 Os incapazes s\u00f3 podem estar em ju\u00edzo e no procedimento por interm\u00e9dio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Anota\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 – <\/strong>Personalidade tribut\u00e1ria \u2013 Patrim\u00f3nio aut\u00f3nomo de direito tribut\u00e1rio \u2013 Estabelecimento est\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A personalidade tribut\u00e1ria consiste na susceptibilidade de ser sujeito de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias (art. 15.\u00ba da LGT), reportando-se quer ao lado passivo quer ao lado activo dessas rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A personalidade tribut\u00e1ria \u00e9 anterior mesmo \u00e0 exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica fiscal, n\u00e3o dependendo tamb\u00e9m da exist\u00eancia de um processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

Todas as entidades com personalidade jur\u00eddica t\u00eam personalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

 Mas, t\u00eam tamb\u00e9m personalidade tribut\u00e1ria entidades sem personalidade jur\u00eddica, como resulta do art. 2.\u00ba, n.\u00bas 1, al\u00edneas b) e c), e 2, do CIRC, que cont\u00e9m uma f\u00f3rmula ampla com potencialidade para abranger qualquer entidade que seja titular de rendimentos.<\/p>\n\n\n\n

 A\u00ed se consideram sujeitos passivos de IRC:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 \u00abas entidades desprovidas de personalidade jur\u00eddica, com sede ou dire\u00e7\u00e3o efetiva em territ\u00f3rio portugu\u00eas, cujos rendimentos n\u00e3o sejam tribut\u00e1veis em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou em IRC diretamente na titularidade de pessoas singulares ou coletivas<\/em>\u00bb, considerando-se aqui inclu\u00eddas \u00abdesignadamente, as heran\u00e7as jacentes, as pessoas coletivas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais seja declarada a invalidade, as associa\u00e7\u00f5es e sociedades civis sem personalidade jur\u00eddica e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo<\/em>\u00bb;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 as entidades, com ou sem personalidade jur\u00eddica, que n\u00e3o tenham sede nem direc\u00e7\u00e3o efectiva em territ\u00f3rio portugu\u00eas e cujos rendimentos nele obtidos n\u00e3o estejam sujeitos a IRS.<\/p>\n\n\n\n

 Criticando esta norma do CIRC, SOARES MARTINEZ, em Direito Fiscal<\/em>, 7.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1ginas 205 e 222-223, defende que, se se atribui a \u00abentes de facto<\/em>\u00bb posi\u00e7\u00f5es de sujeitos passivos em rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1rias, deve entender-se que eles gozam de personalidade jur\u00eddica, face ao direito fiscal.<\/p>\n\n\n\n

 Por isso, poder\u00e1 afirmar-se que \u00abonde existir um centro de imputa\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es ou actividades econ\u00f3micas tribut\u00e1rias, a\u00ed dever\u00e1 haver lugar ao reconhecimento de uma personalidade tribut\u00e1ria<\/em>\u00bb. (RUBEN A. CARVALHO e FRANCISCO RODRIGUES PARDAL, C\u00f3digo de Processo das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos<\/em>, Volume I, 2.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 112).<\/p>\n\n\n\n

a) Sucursais, ag\u00eancias, delega\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es e estabelecimentos est\u00e1veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 As sucursais, ag\u00eancias, delega\u00e7\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es de sociedades comerciais n\u00e3o t\u00eam personalidade jur\u00eddica, mas t\u00eam personalidade tribut\u00e1ria, se estas n\u00e3o tiverem sede nem direc\u00e7\u00e3o efectiva em territ\u00f3rio portugu\u00eas [art. 2.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), do CIRC] (Sobre este ponto,, pode ver-se a anota\u00e7\u00e3o 2 ao art. 4.\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

 A atribui\u00e7\u00e3o de personalidade tribut\u00e1ria a entidades sem personalidade jur\u00eddica, designadamente a estabelecimentos est\u00e1veis de n\u00e3o residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas, constitui uma fic\u00e7\u00e3o, v\u00e1lida apenas para determinar a medida da tributa\u00e7\u00e3o, justificada por raz\u00f5es de equidade na reparti\u00e7\u00e3o interestadual de receitas fiscais, que se reconduz a que a entidade sem personalidade jur\u00eddica seja tratada como se fosse um ente distinto da pessoa singular ou colectiva que o cria, para efeitos da determina\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o que deve incidir sobre a sua actividade em Portugal.<\/p>\n\n\n\n

 Isto \u00e9, a atribui\u00e7\u00e3o de personalidade tribut\u00e1ria a entidades sem personalidade jur\u00eddica que n\u00e3o tenham sede ou direc\u00e7\u00e3o efectiva em territ\u00f3rio portugu\u00eas tem em vista apenas determinar a \u00abextens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de imposto<\/em>\u00bb, na terminologia do art. 4.\u00ba do CIRC, em cujo n.\u00ba 2 se refere que \u00abas pessoas colectivas e outras entidades que n\u00e3o tenham sede nem direc\u00e7\u00e3o efectiva em territ\u00f3rio portugu\u00eas ficam sujeitas a IRC apenas quanto aos rendimentos nele obtidos<\/em>\u00bb.<\/p>\n\n\n\n

 Mas, a atribui\u00e7\u00e3o de personalidade tribut\u00e1ria a um \u00abestabelecimento est\u00e1vel<\/em>\u00bb sem personalidade jur\u00eddica n\u00e3o tem quaisquer consequ\u00eancias a n\u00edvel do patrim\u00f3nio da sociedade-m\u00e3e, pois todos os bens que forem afectados \u00e0 actividade desse estabelecimento est\u00e1vel, continuam a pertencer \u00e0 sociedade que o criou.<\/p>\n\n\n\n

 Assim, nas rela\u00e7\u00f5es com terceiros, inclusivamente a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 qualquer efeito patrimonial derivado da cria\u00e7\u00e3o de um estabelecimento est\u00e1vel sem personalidade jur\u00eddica, podendo, por isso, quaisquer credores que se relacionaram directamente com a sociedade-m\u00e3e satisfazer os seus cr\u00e9ditos coercivamente sobre bens que estejam afectos ao estabelecimento est\u00e1vel, bem como os que se relacionaram directamente com este cobrar coercivamente os seus cr\u00e9ditos sobre bens que estejam afectos \u00e0 actividade da sociedade-m\u00e3e ou a outros estabelecimentos est\u00e1veis sem personalidade jur\u00eddica que aquela tenha criado (Neste sentido, pode ver-se o ac\u00f3rd\u00e3o do STA de 7-5-2008, processo n.\u00ba 0200\/08, de que o Autor foi relato).<\/p>\n\n\n\n

 As sucursais financeiras exteriores (situadas em zonas off shore) n\u00e3o t\u00eam personalidade jur\u00eddica nem personalidade tribut\u00e1ria n\u00e3o podendo ser directamente sujeitos de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias (ac\u00f3rd\u00e3o do STA de 16-1-2013, processo n.\u00ba 01264\/12)<\/p>\n\n\n\n

b) Patrim\u00f3nio aut\u00f3nomo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>Quando se fala em \u00abpatrim\u00f3nio aut\u00f3nomo<\/em>\u00bb para efeitos de direito tribut\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 com o sentido que o conceito de patrim\u00f3nio aut\u00f3nomo assume para efeitos do direito civil, que se traduz num regime especial de afecta\u00e7\u00e3o de determinados bens ao pagamento de determinadas d\u00edvidas. Segundo MANUEL DE ANDRADE, Teoria Geral do Direito Civil<\/em>, volume I, p\u00e1ginas 218-219, patrim\u00f3nio aut\u00f3nomo \u00e9 o \u00abconjunto patrimonial a que a ordem jur\u00eddica d\u00e1 um tratamento especial, distinto do restante patrim\u00f3nio do titular, sob o ponto de vista da responsabilidade por d\u00edvidas<\/em>\u00bb..<\/p>\n\n\n\n

 Como ensina ALBERTO XAVIER, Direito Tribut\u00e1rio Internacional<\/em>, 2.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 326, no \u00e2mbito do direito tribut\u00e1rio, \u00abo que imprime a separa\u00e7\u00e3o ou autonomia, ao patrim\u00f3nio em causa, n\u00e3o \u00e9 a sua afecta\u00e7\u00e3o especial, nem car\u00e1cter separado da sua administra\u00e7\u00e3o<\/em>, nem a sua sujei\u00e7\u00e3o a um dado regime de responsabilidade por d\u00edvidas<\/strong>, mas o facto de a lei submeter uma massa de bens e direitos a um tratamento fiscal unit\u00e1rio<\/em>\u00bb. (…) \u00abA autonomia patrimonial de Direito Tribut\u00e1rio \u2013 e que \u00e9 vulgarmente designada por \u201cequipara\u00e7\u00e3o a empresa independente\u201d \u2013 revela-se enquanto a lei submete a tributa\u00e7\u00e3o independente os lucros que lhe s\u00e3o directamente imput\u00e1veis, ao inv\u00e9s de tributar a pessoa colectiva no seu conjunto ou de tributar analiticamente o residente no estrangeiro por cada um dos rendimentos isolados que auferir, atrav\u00e9s da reten\u00e7\u00e3o na <\/em>fonte\u00bb. (negrito nosso). <\/p>\n\n\n\n

 Relativamente \u00e0s sucursais de empresas sedeadas no estrangeiro \u00abentre n\u00f3s, a autonomia patrimonial dos estabelecimentos n\u00e3o conduziu \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica, para efeitos fiscais, de tal sorte que<\/em> o contribuinte continua a ser o residente no estrangeiro, s\u00f3 que tributado no pa\u00eds em que a sucursal se situa atrav\u00e9s de uma metodologia id\u00eantica \u00e0 das pessoas colectivas a\u00ed residentes<\/strong>. Com efeito, o artigo 13.\u00ba, n.\u00ba 1, do CIRS, e o artigo 2.\u00ba do CIRC, consideram sujeito passivo do imposto, n\u00e3o o estabelecimento est\u00e1vel, em, si mesmo considerado, mas as pessoas singulares ou colectivas, residentes no estrangeiro, que sejam os seus titulares<\/em>\u00bb. (ALBERTO XAVIER, Direito Tribut\u00e1rio Internacional<\/em>, 2.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 326),<\/p>\n\n\n\n

 \u00c9, efectivamente, o que, quanto \u00e0s pessoas colectivas, resulta da al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do art. 2.\u00ba do CIRC, em que se estabelece que s\u00e3o sujeitos passivos do imposto \u00abas entidades, com ou sem personalidade jur\u00eddica, que n\u00e3o tenham sede nem direc\u00e7\u00e3o efectiva em territ\u00f3rio portugu\u00eas e cujos rendimentos nele obtidos n\u00e3o estejam sujeitos a IRS<\/em>\u00bb. (Neste sentido, podem ver-se os ac\u00f3rd\u00e3os do STA de 7-5-2008, processo n.\u00ba 0200\/08; de 21-5-2008, processo n.\u00ba 0191\/08; e de 24-9-2008, processo n.\u00ba 0199\/08).<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 Personalidade judici\u00e1ria tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A personalidade judici\u00e1ria tribut\u00e1ria \u00e9 a susceptibilidade para ser parte em processos judiciais respeitantes a rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias. (nos termos do art. 11.\u00ba, n,\u00ba 1, do CPC, a personalidade judici\u00e1ria consiste na susceptibilidade de ser parte em processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

 Por for\u00e7a do disposto no n.\u00ba 1 do art. 3.\u00ba do CPPT, quem tem personalidade tribut\u00e1ria tem personalidade judici\u00e1ria tribut\u00e1ria, podendo ser parte em processos judiciais e administrativos emergentes das rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 Capacidade judici\u00e1ria tribut\u00e1ria <\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A capacidade judici\u00e1ria, em geral, consiste na susceptibilidade de estar, por si, em ju\u00edzo (art. 15.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC).<\/p>\n\n\n\n

A capacidade judici\u00e1ria tribut\u00e1ria \u00e9 a susceptibilidade de estar, por si, em processos judiciais tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do n.\u00ba 3 do art. 3.\u00ba do CPPT, a capacidade judici\u00e1ria tribut\u00e1ria depende da personalidade judici\u00e1ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Esta norma tem o alcance de explicitar que n\u00e3o pode ter capacidade judici\u00e1ria tribut\u00e1ria quem n\u00e3o tiver personalidade judici\u00e1ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

 Mas, n\u00e3o significa que todos os que t\u00eam personalidade judici\u00e1ria tribut\u00e1ria t\u00eam capacidade judici\u00e1ria tribut\u00e1ria, pois os incapazes, tendo aquela personalidade, s\u00f3 podem estar em ju\u00edzo e no procedimento por interm\u00e9dio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente (art. 3.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPPT), pois \u00abos direitos e os deveres dos incapazes e das entidades sem personalidade jur\u00eddica s\u00e3o exercidos, respectivamente, pelos seus representantes, designados de acordo com a lei civil, e pelas pessoas que administrem os respectivos interesses<\/em>\u00bb (art. 16.\u00ba, n.\u00ba 3, da LGT).<\/p>\n\n\n\n

No que concerne aos c\u00f4njuges, qualquer deles pode praticar todos os actos relativos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do agregado familiar e ainda os relativos aos bens ou interesses de outro c\u00f4njuge, desde que este os conhe\u00e7a e n\u00e3o se lhes tenha expressamente oposto, presumindo-se o conhecimento e a aus\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o expressa (art. 16.\u00ba, n.\u00bas 4 e 6, da LGT).<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do art. 4.\u00ba do CPPT, as sucursais, ag\u00eancias, filiais, delega\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es podem intervir, no procedimento ou no processo judicial tribut\u00e1rio, mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa da administra\u00e7\u00e3o principal, quando o facto tribut\u00e1rio lhes respeitar.<\/p>\n\n\n\n

4 \u2013 Processo executivo por d\u00edvidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

No que concerne \u00e0s d\u00edvidas \u00e0 seguran\u00e7a social, aplica-se o processo de execu\u00e7\u00e3o especial previsto no DL n.\u00ba 42\/2001, de 9 de Fevereiro.<\/p>\n\n\n\n

 Nos termos do art. 8.\u00ba deste diploma, t\u00eam personalidade e capacidade judici\u00e1rias para esse processo as institui\u00e7\u00f5es do sistema de solidariedade e seguran\u00e7a social, as pessoas singulares e colectivas e outras entidades a estas legalmente equiparadas.<\/p>\n\n\n\n

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Artigo 3.\u00ba\u00a0 \u2013\u00a0\u00a0Personalidade e capacidade tribut\u00e1rias\u00a0 l \u2013 A personalidade judici\u00e1ria tribut\u00e1ria resulta da personalidade tribut\u00e1ria. 2 \u2013 A capacidade judici\u00e1ria e para o exerc\u00edcio de quaisquer direitos no procedimento tribut\u00e1rio tem por base e por medida a capacidade de exerc\u00edcio dos direitos tribut\u00e1rios.    3 \u2013 Os incapazes s\u00f3 podem estar em ju\u00edzo e no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":234,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-no-title","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"class_list":["post-287","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/287","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=287"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/287\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":290,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/287\/revisions\/290"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/234"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=287"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}