<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Artigo 2.\u00ba Direito subsidi\u00e1rio <\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o supletiva ao procedimento e processo judicial tribut\u00e1rio, de acordo com a natureza dos casos omissos: <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) As normas de natureza procedimental ou processual dos c\u00f3digos e demais leis tribut\u00e1rias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) As normas sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) As normas sobre organiza\u00e7\u00e3o e processo nos tribunais administrativos e tribut\u00e1rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O C\u00f3digo do Procedimento Administrativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O C\u00f3digo de Processo Civil. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Anota\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n 1 – Determina\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de caso omisso<\/strong><\/p>\n\n\n\n As normas de aplica\u00e7\u00e3o supletiva que se indicam no presente artigo aplicam-se quando existir falta de regulamenta\u00e7\u00e3o no presente diploma.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, para determinar a exist\u00eancia de um caso omisso, h\u00e1 que verificar se existe regulamenta\u00e7\u00e3o nos diplomas cuja aplica\u00e7\u00e3o prefere ao CPPT, por for\u00e7a do preceituado no art. 1.\u00ba.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 existir\u00e1 uma omiss\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o que \u00e9 necess\u00e1rio preencher quando a lei (dentro dos limites de uma interpreta\u00e7\u00e3o ainda poss\u00edvel) n\u00e3o cont\u00e9m uma regulamenta\u00e7\u00e3o exigida ou postulada pela ordem jur\u00eddica global, ou melhor, n\u00e3o cont\u00e9m a resposta a uma quest\u00e3o jur\u00eddica (BAPTISTA MACHADO, Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito e ao Discurso Legitimador<\/em>, p\u00e1gina 194.)<\/p>\n\n\n\n 2 – <\/strong>Normas sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n As normas sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, a que se refere a al\u00ednea b) deste artigo, est\u00e3o inclu\u00eddas em v\u00e1rios diplomas, entre os quais o Decreto-Lei n.\u00ba 118\/2011, de 15 de Dezembro, que aprovou a org\u00e2nica da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira, a Portaria n.\u00ba 320-A\/2011, de 30 de dezembro, que estabeleceu a estrutura nuclear da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) e as compet\u00eancias das respetivas unidades org\u00e2nicas e fixa o limite m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis, o Decretoo-Lei n.\u00ba 413\/98, de 31 de Dezembro (Regulamento Complementar do Procedimento de Inspec\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria), o Decreto-Lei n.\u00ba 6\/99, de 8 de Janeiro (sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por iniciativa do pr\u00f3prio contribuinte), o Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2011, de 15 de Dezembro (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as).. 3 – Normas sobre organiza\u00e7\u00e3o e processo nos tribunais administrativos e fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os diplomas principais que cont\u00eam normas sobre organiza\u00e7\u00e3o e processo nos tribunais administrativos e fiscais s\u00e3o o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)(Lei n.\u00ba 13\/2002, de 19 de fevereiro, republicada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 214-G\/2015, de 2 de Outubro, e pela Lei n.\u00ba 114\/2019, de 12 de Setembro)<\/p>\n\n\n\n Algumas outras normas constam do DL n.\u00ba 325\/2003, de 29 de Dezembro (define a sede, a organiza\u00e7\u00e3o e a \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto), da Portaria n.\u00ba 380\/2017, de 19 de Dezembro (regula a tramita\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica dos processos nos tribunais administrativos de c\u00edrculo, tribut\u00e1rios, centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo), que foi revogada e substitu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 350-A\/2025\/1, de 9 de Outubro (que regulamenta a tramita\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica dos processos que correm termos nos tribunais \u00adjudiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n Em mat\u00e9ria de custas, aplica-se o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. \u00ba 34\/2008, de 26 de Fevereiro, com v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/p>\n\n\n\n 4 \u2013 Ordem de aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Refere-se neste art. 2.\u00ba do CPPT que a legisla\u00e7\u00e3o indicada como sendo de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ser\u00e1 aplicada \u00abde acordo com a natureza do caso omisso<\/em><\/strong>\u00bb.<\/p>\n\n\n\n Assim, a ordem por que tal legisla\u00e7\u00e3o vem indicada n\u00e3o \u00e9 relevante para determina\u00e7\u00e3o do regime aplic\u00e1vel, sendo as caracter\u00edsticas do caso que h\u00e3o-de levar \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da lei a aplicar.<\/p>\n\n\n\n Para al\u00e9m destas normas gen\u00e9ricas sobre legisla\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, encontram-se no CPPT normas especiais que cont\u00eam remiss\u00f5es para outros blocos normativos e, por isso, ser\u00e1 em conson\u00e2ncia com elas que haver\u00e1 que procurar, em primeira linha, a regulamenta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se encontre neste diploma.<\/p>\n\n\n\n 5 <\/strong>\u2013 Remiss\u00f5es sucessivas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nas refer\u00eancias \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria deve ver-se contida tamb\u00e9m remiss\u00e3o para a legisla\u00e7\u00e3o que nela \u00e9 indicada como subsidiariamente aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n O STA tem vindo a aceitar a aplicabilidade destas remiss\u00f5es sucessivas, como pode ver-se pelos seguintes ac\u00f3rd\u00e3os: de 4-5-1994, processo n.\u00ba 017934; de 2-11-1994, processo n.\u00bas 017890 e 017891; de 3-3-99, processo n.\u00ba022579; de 26-5-99,; processo n.\u00ba 020918,<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m fazendo refer\u00eancia a remiss\u00f5es sucessivas, pode ver-se BAPTISTA MACHADO, Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito e ao Discurso Legitimador<\/em>, p\u00e1gina 106.<\/p>\n\n\n\n Assim, perante um caso n\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria indicada no art. 1.\u00ba e omisso no CPPT, dever\u00e1 procurar-se a solu\u00e7\u00e3o, em primeira linha, na legisla\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria adequada, indicada no art. 2.\u00ba, recorrendo, por sua vez, \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o para que esta mesma legisla\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, eventualmente, remeta.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 na hip\u00f3tese de, por esta via, n\u00e3o ser poss\u00edvel encontrar regulamenta\u00e7\u00e3o adequada, por nem a legisla\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria adequada nem aquela para que ela remeta conterem a solu\u00e7\u00e3o pretendida, se poder\u00e1 fazer apelo \u00e0s regras gerais sobre integra\u00e7\u00e3o de lacunas, previstas no art. 10.\u00ba do CC.<\/p>\n\n\n\n 6 \u2013 Recurso \u00e0 analogia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 possibilidade de fazer aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica de normas do CPPT de prefer\u00eancia a fazer uso da legisla\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, ela tamb\u00e9m ser\u00e1 de afastar, em princ\u00edpio, pois o art. 2.\u00ba deste C\u00f3digo \u00e9 uma norma especial<\/em> <\/strong>sobre integra\u00e7\u00e3o de lacunas da lei que, por o ser, dever\u00e1 ser aplicada em vez da norma geral<\/em><\/strong> do art. 10.\u00ba do CC.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, n\u00e3o existe qualquer princ\u00edpio ou regra geral que imponha o recurso \u00e0 analogia antes de fazer apelo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, pelo que s\u00f3 quando exista uma norma que preveja a prefer\u00eancia daquela ser\u00e1 de recorrer \u00e0quela, em primeira linha.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 certo que a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica corresponde a uma \u00abexig\u00eancia do princ\u00edpio supremo da justi\u00e7a ou princ\u00edpio da igualdade, que manda dar tratamento igual ao que \u00e9 igual e desigual ao que \u00e9 desigual (BAPTISTA MACHADO, Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito e ao Discurso Legitimador, p\u00e1gina 326).<\/p>\n\n\n\n Desta perspectiva \u00e9 mesmo poss\u00edvel assentar suporte no art. 13.\u00ba da CRP para o princ\u00edpio da aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, em mat\u00e9ria processual, n\u00e3o se colocam, em regra, exig\u00eancias de justi\u00e7a, sendo priorit\u00e1rias considera\u00e7\u00f5es de certeza na determina\u00e7\u00e3o das normas aplic\u00e1veis, que \u00e9 indispens\u00e1vel para assegurar a efici\u00eancia dos servi\u00e7os que t\u00eam de dar tramita\u00e7\u00e3o aos processos. Por isso, se compreende que se prefira fazer aplica\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria em vez se assentar a tramita\u00e7\u00e3o processual na aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica de normas, que n\u00e3o dispensa, em alguma medida, uma aprecia\u00e7\u00e3o subjectiva na determina\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es processuais que devem considerar-se essencialmente semelhantes.<\/p>\n\n\n\n No entanto, n\u00e3o \u00e9 de afastar a possibilidade de situa\u00e7\u00f5es em que o princ\u00edpio da unidade do sistema jur\u00eddico, que \u00e9 o primacial factor a considerar na interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (art. 9.\u00ba, n.\u00ba 1, do CC) imponha que se aplique analogicamente uma norma especial a um caso omisso, em vez de fazer apelo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria geral, se se manifestarem no caso exig\u00eancias de justi\u00e7a e valerem as raz\u00f5es que justificam a aplica\u00e7\u00e3o de um regime especial.<\/p>\n\n\n\n 7 \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em face da norma do art. 2.\u00ba, n.\u00ba 7, do CPA, as suas normas ser\u00e3o aplic\u00e1veis subsidiariamente ao processo administrativo tribut\u00e1rio, desde que n\u00e3o envolvam diminui\u00e7\u00e3o das garantias dos particulares (um caso em que foi feita aplica\u00e7\u00e3o de normas do CPA encontra-se no recurso n.\u00ba 021260, do STA).<\/p>\n\n\n\n Entre as normas do CPA que ser\u00e3o aplic\u00e1veis no procedimento tribut\u00e1rio, sobressaem as que concretizam princ\u00edpios constitucionais e relativas aos princ\u00edpios gerais da actividade da administra\u00e7\u00e3o que preferem \u00e0s normas e as regras de direito substantivo relativas \u00e0 actividade administrativa que \u00abt\u00eam validade geral e voca\u00e7\u00e3o universal\u00bb (Neste sentido, pode ver-se:C\u00f3digo do Procedimento Administrativo Comentado<\/em>, de M\u00c1RIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GON\u00c7ALVES e J. PACHECO DE AMORIM, volume I, 1.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 131.).<\/p>\n\n\n\n Os princ\u00edpios gerais do procedimento tribut\u00e1rio que concretizam normas constitucionais (art. 266.\u00ba, n.\u00bas 1 e 2, da CRP) s\u00e3o genericamente arrolados no art. 55.\u00ba da LGT (princ\u00edpios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justi\u00e7a, da imparcialidade), mas n\u00e3o \u00e9 aqui concretizado o seu conte\u00fado, pelo que haver\u00e1 que fazer apelo \u00e0s normas do CPA que os enunciam (arts. 3.\u00ba, a 9.\u00ba).<\/p>\n\n\n\n O art. 60.\u00ba da LGT que, sob a ep\u00edgrafe \u00abprinc\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o\u00bb, assegura generalizadamente o direito de audi\u00e7\u00e3o, \u00e9 tamb\u00e9m concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da \u00abparticipa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os na forma\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es ou delibera\u00e7\u00f5es que lhes disserem respeito<\/em>\u00bb, afirmado no n.\u00ba 5 do art. 267.\u00ba da CRP. No entanto, o direito de audi\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas uma das formas de participa\u00e7\u00e3o dos interessados na forma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o procedimental, sendo assegurado apenas quando \u00aba lei n\u00e3o prescrever em sentido diverso\u00bb (art. 60.\u00ba, n.\u00ba 1, da LGT) e h\u00e1, normas especiais que estabelecem regimes especiais de participa\u00e7\u00e3o (sobre este ponto, pode ver-se o ac\u00f3rd\u00e3o do Pleno do STA de 14-7-2008, processo n.\u00ba 0616\/07.<\/p>\n\n\n\n 8 \u2013 Pluralidade de legisla\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria aplic\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como se referiu, a determina\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria a que se deve fazer apelo depender\u00e1 da natureza do caso omisso.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, quando regulamenta\u00e7\u00e3o potencialmente adequada se encontrar em mais do que um dos blocos normativos indicados neste art. 2.\u00ba, parece dever dar-se prioridade ao que vem indicado em primeiro lugar. \u00c9 o que suceder\u00e1, por exemplo, relativamente a normas sobre processo nos tribunais administrativos e normas de processo civil, em que se dever\u00e1 dar primazia \u00e0s primeiras.<\/p>\n\n\n\n Em mat\u00e9ria de procedimento administrativo tribut\u00e1rio dever\u00e1 recorrer-se, em primeira linha, \u00e0s normas do CPA e, na falta delas, dever\u00e1 fazer-se apelo \u00e0s normas processuais dos c\u00f3digos fiscais e outras leis tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Relativamente ao processo judicial tribut\u00e1rio ser\u00e3o aplic\u00e1veis subsidiariamente, em primeira linha, as normas processuais dos c\u00f3digos e demais legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e processo nos tribunais administrativos e fiscais e, na falta delas, as normas do processo civil. Existem, por\u00e9m, remiss\u00f5es directas para o processo civil em v\u00e1rias outras normas do CPPT pelo que, nesses casos, ter\u00e1 de se fazer aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, em primeira linha, do CPC.<\/p>\n\n\n\n Entre as compet\u00eancias atribu\u00eddas a \u00f3rg\u00e3os perif\u00e9ricos locais do CPPT, inclui-se a de promover a execu\u00e7\u00e3o fiscal (art. 149.\u00ba e n.\u00ba 1 do presente art. 152.\u00ba). Nestes casos, ser\u00e3o os servi\u00e7os da respectiva autarquia que ter\u00e3o compet\u00eancia para promover a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 7 – Arbitragem tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n O CPPT \u00e9 legisla\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da arbitragem tribut\u00e1ria, nos termos do (art. 29.\u00ba, n..\u00ba 1, al\u00ednea c), do RJAT. <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Artigo 2.\u00ba Direito subsidi\u00e1rio S\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o supletiva ao procedimento e processo judicial tribut\u00e1rio, de acordo com a natureza dos casos omissos: a) As normas de natureza procedimental ou processual dos c\u00f3digos e demais leis tribut\u00e1rias; b) As normas sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; c) As normas sobre organiza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":234,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-no-title","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"class_list":["post-267","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/267","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=267"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/267\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":283,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/267\/revisions\/283"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/234"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=267"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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