{"id":242,"date":"2026-03-31T22:49:12","date_gmt":"2026-03-31T22:49:12","guid":{"rendered":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/?page_id=242"},"modified":"2026-04-11T17:04:27","modified_gmt":"2026-04-11T17:04:27","slug":"https-jorgelopesdesousa-pt-page_id234","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/?page_id=242","title":{"rendered":"CPPT Artigo 1"},"content":{"rendered":"\n

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Artigo 1.\u00ba \u2013 \u00c2mbito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 O presente C\u00f3digo aplica-se, sem preju\u00edzo do disposto no direito da Uni\u00e3o Europeia, noutras normas de direito internacional que vigorem diretamente na ordem interna, na lei geral tribut\u00e1ria ou em legisla\u00e7\u00e3o especial, incluindo as normas que regulam a liquida\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a dos tributos parafiscais:  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ao procedimento tribut\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ao processo judicial tribut\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c0 cobran\u00e7a coerciva das d\u00edvidas exig\u00edveis em processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Aos recursos jurisdicionais.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Anota\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 1 – Direito internacional e direito da Uni\u00e3o Europeia (comunit\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tem sido controvertido saber se o direito da Uni\u00e3o Europeia (comunit\u00e1rio) e internacional que vigore na ordem jur\u00eddica interna est\u00e1 ou n\u00e3o em posi\u00e7\u00e3o de supremacia perante o direito interno. (Sobre esta quest\u00e3o, podem ver-se J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa Anotada<\/em>, de 3.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1ginas 86-88.).<\/p>\n\n\n\n

 A quest\u00e3o coloca-se relativamente \u00e0 possibilidade de normas de direito interno poderem revogar normas de direito comunit\u00e1rio e internacional, pois, por for\u00e7a do preceituado no art. 8.\u00ba da CRP, \u00e9 inequ\u00edvoco que estas normas estar\u00e3o, pelo menos, numa situa\u00e7\u00e3o de paridade com as normas de direito interno e, por isso, se aquelas forem posteriores a estas, revog\u00e1-las-\u00e3o na medida em que forem com elas incompat\u00edveis (art. 7.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

O art. 1.\u00ba do CPPT, \u00e0 semelhan\u00e7a do que j\u00e1 sucedeu com o art. 1.\u00ba da LGT, relativamente \u00e0s rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, vem reconhecer inequivocamente, no dom\u00ednio do direito tribut\u00e1rio, a supremacia do direito da Uni\u00e3o Europeia e internacional que vigore na ordem interna sobre o direito ordin\u00e1rio nacional, ao estabelecer que a aplica\u00e7\u00e3o das normas destes diplomas n\u00e3o prejudica o estabelecido por normas de direito comunit\u00e1rio e internacional<\/p>\n\n\n\n

Em geral, a jurisprud\u00eancia e a doutrina t\u00eam reconhecido a supremacia das normas de direito comunit\u00e1rio sobre o direito interno nacional<\/p>\n\n\n\n

 A CRP, no n.\u00ba 3 do seu art. 8.\u00ba, estabelece que \u00abas normas emanadas dos \u00f3rg\u00e3os competentes das organiza\u00e7\u00f5es internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.<\/em>\u00bb<\/p>\n\n\n\n

Este n.\u00ba 3 do art. 8.\u00ba da CRP tem sido maioritariamente interpretado como impondo o primado do direito comunit\u00e1rio sobre o direito interno nacional. (Neste sentido, tem vindo a ser uniforme a jurisprud\u00eancia do STA como pode ver-se pelos seguintes ac\u00f3rd\u00e3os: de 9-2-94, processo n.\u00ba 15474, AP-DR de 16-9-96, p\u00e1gina 102; de 5-7-95, processo n.\u00ba 18904, CTF n.\u00ba 381, p\u00e1gina 301; de 4-3-98, processo n.\u00ba 22485, AP-DR de 6-4-2001, p\u00e1gina 72; de 2-3-2005, processo n.\u00ba 10\/05.)<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, podem ver-se: JO\u00c3O MOTA DE CAMPOS, Direito Comunit\u00e1rio<\/em>, volume II, p\u00e1gina 317; \u2013 GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional \u2013 Teoria da Constitui\u00e7\u00e3o<\/em>, 3.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1ginas 767-768; MARCELO REBELO DE SOUSA, parecer publicado na Colect\u00e2nea de Jurisprud\u00eancia<\/em>, ano XXIV, p\u00e1gina 5; e Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica n.\u00ba 19\/96, de 17-10-96, DR, II S\u00e9rie, de 17-12-97, p\u00e1gina 15432.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, \u00e9 unanimemente reconhecido que o direito comunit\u00e1rio, pelo menos, n\u00e3o \u00e9 de hierarquia inferior ao direito interno nacional.<\/p>\n\n\n\n

 A primazia do direito comunit\u00e1rio s\u00f3 n\u00e3o existir\u00e1 quando ele n\u00e3o se compatibilizar com os princ\u00edpios fundamentais do Estado de direito democr\u00e1tico, como esclarece actualmente o n.\u00ba 4 do art. 8.\u00ba da CRP, aditado pela Lei Constitucional 1\/2004, de 24 de Julho. Com a revis\u00e3o constitucional operada por esta Lei Constitucional 1\/2004, de 24 de Julho, a regra da primazia do direito comunit\u00e1rio sobre o direito nacional, que j\u00e1 resultava da redac\u00e7\u00e3o anterior do art. 8.\u00ba da CRP, ficou ainda mais expl\u00edcita, com o aditamento de um n.\u00ba 4 em que se estabelece que \u00abas disposi\u00e7\u00f5es dos tratados que regem a Uni\u00e3o Europeia e as normas emanadas das suas institui\u00e7\u00f5es, no exerc\u00edcio das respectivas compet\u00eancias, s\u00e3o aplic\u00e1veis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da Uni\u00e3o, com respeito pelos princ\u00edpios fundamentais do Estado de direito democr\u00e1tico\u00bb.<\/p>\n\n\n\n

2 – Lei Geral Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 1.\u00ba do CPPT, ao estabelecer que as suas normas s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00absem preju\u00edzo<\/em><\/strong>\u00bb da LGT, reconhece a supremacia desta Lei, o que leva, em princ\u00edpio, a interpretar as normas do C\u00f3digo de forma a harmonizarem-se com a LGT e mesmo a n\u00e3o lhes dar aplica\u00e7\u00e3o, dando preval\u00eancia \u00e0s da LGT, quando n\u00e3o for poss\u00edvel a compatibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Relativamente \u00e0 redac\u00e7\u00e3o inicial do CPPT e \u00e0s normas deste C\u00f3digo que se inserem nas \u00abgarantias dos contribuintes\u00bb, que \u00e9 mat\u00e9ria inclu\u00edda na reserva relativa de compet\u00eancia legislativa da Assembleia da Rep\u00fablica, a subordina\u00e7\u00e3o do CPPT \u00e0 LGT \u00e9 tamb\u00e9m imposta pela autoriza\u00e7\u00e3o legislativa em que o Governo utilizou para aprovar este C\u00f3digo, pois o sentido da autoriza\u00e7\u00e3o era o de compatibiliza\u00e7\u00e3o das normas do CPT com as da lei geral tribut\u00e1ria [art. 51.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), da Lei n.\u00ba 87-B\/98, de 31 de Dezembro].<\/p>\n\n\n\n

Por isso, as normas do CPPT, na redac\u00e7\u00e3o inicial, que regulam as garantias dos contribuintes ser\u00e3o organicamente inconstitucionais, na medida em que forem incompat\u00edveis com a LGT, na redac\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente (1-1-2000).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, relativamente \u00e0s altera\u00e7\u00f5es que posteriormente foram introduzidas no CPPT, mesmo em mat\u00e9rias englobadas na reserva relativa de compet\u00eancia legislativa da Assembleia da Rep\u00fablica, n\u00e3o se pode chegar \u00e0 mesma conclus\u00e3o, pois, por um lado, muitas foram efectuadas directamente por diplomas emanados da Assembleia da Rep\u00fablica e, por outro lado, no que concerne \u00e0s altera\u00e7\u00f5es efectuadas pelo Governo, n\u00e3o estavam subordinadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa inicial, naturalmente.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, n\u00e3o tendo a LGT natureza de lei com valor refor\u00e7ado, pois n\u00e3o se enquadra em qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 112.\u00ba, n.\u00ba 3, da CRP, n\u00e3o h\u00e1 qualquer obst\u00e1culo constitucional a que as normas da LGT sejam revogadas por normas do CPPT, pois ambos os diplomas, como as suas altera\u00e7\u00f5es, emanam de actos legislativos de id\u00eantico valor (n.\u00ba 1 do mesmo artigo).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, em face do princ\u00edpio enunciado no art. 1.\u00ba do CPPT de que as suas normas se aplicam sem preju\u00edzo da LGT, que se mant\u00e9m em vigor, dever\u00e3o interpretar-se as normas do CPPT e suas altera\u00e7\u00f5es em conson\u00e2ncia com as da LGT, isto \u00e9, dever\u00e1 fazer-se uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 LGT, sem preju\u00edzo de, no caso de a harmoniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser poss\u00edvel, se ter de concluir pela revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de normas da LGT pelas do CPPT que com ela sejam incompat\u00edveis, de harmonia com o preceituado no art. 7.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Civil.  <\/p>\n\n\n\n

3 – Legisla\u00e7\u00e3o especial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Estabelece-se tamb\u00e9m no art. 1.\u00ba do CPPT a primazia das normas da LGT e contidas em legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a legisla\u00e7\u00e3o especial anterior a este CPPT deve considerar-se revogada, por for\u00e7a do disposto no art. 2.\u00ba do DL n.\u00ba 433\/99, de 26 de Outubro, que aprovou o CPPT.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a legisla\u00e7\u00e3o especial anterior \u00e0 vig\u00eancia deste CPPT que n\u00e3o fica prejudicada \u00e9 a compat\u00edvel com as suas normas.<\/p>\n\n\n\n

Ficam revogadas, assim, com a entrada em vigor do CPPT, as normas procedimentais e processuais contidas nas v\u00e1rias leis tribut\u00e1rias que sejam incompat\u00edveis com os preceitos do CPPT, mantendo-se, no entanto, a possibilidade da sua aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, nos termos da al\u00ednea a) do art. 2.\u00ba deste, quando tal incompatibilidade n\u00e3o exista.<\/p>\n\n\n\n

4 \u2013 Infrac\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O CPPT n\u00e3o se aplica, em geral, aos processos relativos a infrac\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, em que \u00e9 legisla\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, em mat\u00e9ria processual, o C\u00f3digo de Processo Penal quanto aos crimes, e o Regime Geral das Contra-ordena\u00e7\u00f5es, em mat\u00e9ria contra-ordenacional [art. 3.\u00ba, al\u00edneas a) e b), do RGIT].<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o CPPT \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das coimas [al\u00ednea d) do mesmo art. 3.\u00ba] e em mat\u00e9ria de notifica\u00e7\u00f5es no processo contra-ordenacional (art. 70.\u00ba, n.\u00ba 2, do mesmo RGIT).<\/p>\n\n\n\n

5 \u2013 Cr\u00e9ditos da Seguran\u00e7a Social <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O CPPT \u00e9 subsidiariamente aplic\u00e1vel ao processo executivo especial para cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da seguran\u00e7a social, previsto no DL n.\u00ba 42\/2001, de 9 de Fevereiro (art. 6.\u00ba deste diploma).<\/p>\n\n\n\n

Como se refere no pre\u00e2mbulo deste decreto-lei, com ele mais n\u00e3o se pretende que aplicar o disposto no CPPT ao sistema de solidariedade e seguran\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o CPPT ser\u00e1 aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o a tais d\u00edvidas na sua globalidade, no que n\u00e3o estiver previsto naquele decreto-lei, mesmo em mat\u00e9rias n\u00e3o englobadas no \u00e2mbito do processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

6- Cr\u00e9ditos de autarquias locais <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O CPPT \u00e9 legisla\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria em mat\u00e9ria de taxas de autarquias locais, nos termos do art. 2,\u00ba do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.\u00ba 53-E\/2006 de 29 de Dezembro).<\/p>\n\n\n\n

Relativamente aos tributos administrados por autarquias locais, prev\u00ea-se no art. 7.\u00ba do DL n.\u00ba 433\/99, de 26 de Outubro, que aprovou o CPPT, que<\/p>\n\n\n\n