O recurso de ac\u00f3rd\u00e3os dos tribunais centrais administrativos ou do STA com fundamento em contradi\u00e7\u00e3o de julgados est\u00e1 previsto no novo artigo 284.\u00ba do CPPT, que reproduz o artigo 152.\u00ba do CPTA.<\/p>\n\n\n\n
Como nota negativa, comum ao regime do CPTA, constata-se a manuten\u00e7\u00e3o do \u00abtr\u00e2nsito em julgado<\/em><\/strong> do ac\u00f3rd\u00e3o impugnado<\/em>\u00bb e n\u00e3o a notifica\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> do ac\u00f3rd\u00e3o impugnado como termo inicial do prazo do pedido de admiss\u00e3o do recurso, o que implica um atraso de mais de 30 dias no processamento do recurso.<\/p>\n\n\n\n A op\u00e7\u00e3o pelo tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o recorrida como termo inicial (e condi\u00e7\u00e3o) da admissibilidade do recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia foi introduzida no C\u00f3digo de Processo Penal de 1987 (artigo 438.\u00ba, n.\u00ba 1) e foi adoptada no artigo 152.\u00ba do CPTA, no artigo 764.\u00ba do CPC na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 303\/2007, de 24 de Agosto, e no artigo 689.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC de 2013.<\/p>\n\n\n\n Apesar da quase generalizada ades\u00e3o legislativa \u00e0 prefer\u00eancia pelo tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o recorrida como condi\u00e7\u00e3o da admissibilidade do recurso, no artigo 25.\u00ba, n.\u00ba 3, do RJAT optou-se pela notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o arbitral como termo inicial do prazo para pedir a admiss\u00e3o do recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u00a0Independentemente das raz\u00f5es te\u00f3ricas (duvidosas) que possam eventualmente ser aventadas como justifica\u00e7\u00e3o para impor que se aguarde o tr\u00e2nsito em julgado, com estabiliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, para, depois, a anular, em vez de evitar que ela se estabilize (como sucede com a generalidade dos recursos jurisdicionais), no contencioso tribut\u00e1rio, em que o decurso do tempo est\u00e1 normalmente directamente associado a consequ\u00eancias pecuni\u00e1rias avultadas, a solu\u00e7\u00e3o de contagem do prazo a partir da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, prevista no RJAT, afigura-se manifestamente mais acertada.<\/p>\n\n\n\n Basta ver, por exemplo, que sendo os juros indemnizat\u00f3rios de 4% ao ano (nos termos dos artigos 43.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, e 35.\u00ba, n.\u00ba 10, da LGT, artigo 559.\u00ba do C\u00f3digo Civil e Portaria n.\u00ba 291\/2003, de 8 de Abril), num processo com o valor de dez milh\u00f5es de euros em que a Fazenda P\u00fablica fique vencida, cada dia se atraso na prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o implica o pagamento de mais de mil euros, que os contribuintes t\u00eam de suportar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O recurso de ac\u00f3rd\u00e3os dos tribunais centrais administrativos ou do STA com fundamento em contradi\u00e7\u00e3o de julgados est\u00e1 previsto no novo artigo 284.\u00ba do CPPT, que reproduz o artigo 152.\u00ba do CPTA. Como nota negativa, comum ao regime do CPTA, constata-se a manuten\u00e7\u00e3o do \u00abtr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o impugnado\u00bb e n\u00e3o a notifica\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":41,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"class_list":["post-225","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/225","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=225"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/225\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":316,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/225\/revisions\/316"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/41"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=225"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}