{"id":222,"date":"2026-03-27T09:35:33","date_gmt":"2026-03-27T09:35:33","guid":{"rendered":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/?page_id=222"},"modified":"2026-03-27T09:43:23","modified_gmt":"2026-03-27T09:43:23","slug":"https-jorgelopesdesousa-pt-page_id222","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/?page_id=222","title":{"rendered":"Efeitos dos recursos jurisdicionais no contencioso tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

 A reforma do CPPT de 2019 manteve a norma do n.\u00ba 2 do artigo 286.\u00ba, em que se estabelece que \u00abos recursos t\u00eam efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia nos termos do presente C\u00f3digo ou o efeito devolutivo afectar o efeito \u00fatil dos recursos<\/em>\u00bb.<\/em><\/p>\n\n\n\n

 A exig\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de garantia ou equivalente como condi\u00e7\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo aos recursos interpostos das decis\u00f5es da 1.\u00aa inst\u00e2ncia tem justifica\u00e7\u00e3o nos casos em que o recurso \u00e9 interposto pelo contribuinte, que prestou garantia ou equivalente e que viu julgada improcedente a sua pretens\u00e3o de ver anulada a liquida\u00e7\u00e3o, em impugna\u00e7\u00e3o judicial, ou reconhecida, em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, uma causa de n\u00e3o exigibilidade da quantia liquidada, e est\u00e1 em sintonia com aquela regra do artigo 169.\u00ba: como a garantia suspende a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00abat\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o do pleito<\/em>\u00bb, o recurso jurisdicional da decis\u00e3o de desfavor\u00e1vel tem efeito suspensivo, quando foi prestada garantia, pois n\u00e3o se pode executar imediatamente a decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n

 Mas, j\u00e1 n\u00e3o parece razo\u00e1vel interligar o efeito do recurso interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Fazenda P\u00fablica com a exist\u00eancia de garantia (que \u00e9 prestada pelo contribuinte ou constitu\u00edda \u00e0 sua custa, naturalmente), sendo de aventar uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva desta regra sobre a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo aos recursos jurisdicionais, restringindo o seu campo de aplica\u00e7\u00e3o aos limites tra\u00e7ados pela sua raz\u00e3o de ser, aplicando-a nos casos em que o recurso \u00e9 interposto pelo contribuinte ou outro interessado e afastando-a nos casos em que o recurso \u00e9 interposto pela Fazenda P\u00fablica ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. (Sobre este ponto, pode ver-se Jorge Lopes de Sousa, C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio Anotado e Comentado, IV volume, 2011, anota\u00e7\u00e3o 9 ao art. 286.\u00ba, e o ac\u00f3rd\u00e3o do STA de 07-01-2009, processo n.\u00ba 0669\/08).<\/p>\n\n\n\n

Com essa interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, os recursos interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Fazenda P\u00fablica ter\u00e3o, em regra, efeito devolutivo, sendo excep\u00e7\u00e3o os casos em que sem efeito suspensivo o recurso n\u00e3o tenha efeito \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n

[1] Sobre este ponto, pode ver-se Jorge Lopes de Sousa, C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio Anotado e Comentado, IV volume, 2011, anota\u00e7\u00e3o 9 ao art. 286.\u00ba, e o ac\u00f3rd\u00e3o do STA de 07-01-2009, processo n.\u00ba 0669\/08.
 Por outro lado, mesmo em rela\u00e7\u00e3o aos recursos interpostos pelo contribuinte, a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo dependente da presta\u00e7\u00e3o de garantia apenas se pode justificar nos casos em que esteja em causa no processo a exig\u00eancia de uma quantia, o que pode n\u00e3o suceder (por exemplo, nos processos de impugna\u00e7\u00e3o de actos de fixa\u00e7\u00e3o de valores patrimoniais, em que n\u00e3o h\u00e1 sequer suporte factual para fixar o valor de uma garantia, \u00e0 face da regra para tal prevista no n.\u00ba 5 do artigo 199.\u00ba do CPPT).<\/p>\n\n\n\n

 A estas situa\u00e7\u00f5es em que a norma do n.\u00ba 2 do artigo 286.\u00ba se mostrava inadequada, adita-se uma outra, gerada com a reforma do CPPT de 2019, que \u00e9 a dos recursos para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, previstos no novo artigo 284.\u00ba. Com efeito, ao contr\u00e1rio dos anteriores recursos por oposi\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os, previstos na anterior redac\u00e7\u00e3o deste artigo 284.\u00ba, os recursos para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia s\u00e3o recursos extraordin\u00e1rios (artigos 140.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPTA e 629.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC), interpostos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o recorrida, que ocorre \u00ablogo que n\u00e3o seja suscet\u00edvel de recurso ordin\u00e1rio ou de reclama\u00e7\u00e3o<\/em>\u00bb (artigo 628.\u00ba do CPC).<\/p>\n\n\n\n

 Na verdade, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, as decis\u00f5es jurisdicionais \u00abs\u00e3o obrigat\u00f3rias para todas as entidades p\u00fablicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades<\/em>\u00bb (artigo 205.\u00ba, n.\u00ba 2, da CRP), pelo que n\u00e3o se compagina com esta norma constitucional a suspens\u00e3o dos seus efeitos, mesmo com presta\u00e7\u00e3o de garantia. Ali\u00e1s, a inviabilidade de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo aos recursos para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia est\u00e1 explicitamente declarada no n.\u00ba 3 do art. 693.\u00ba do CPC, que estabelece que \u00abo recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia tem efeito meramente devolutivo<\/em>\u00bb. De resto, \u00e9 este o regime que decorre do artigo 169.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPPT, para o processo de impugna\u00e7\u00e3o judicial, em que se estabelece que \u00aba execu\u00e7\u00e3o fica suspensa at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o do pleito<\/em>\u00bb, o que se verifica com o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

 A reforma do CPPT de 2019 manteve a norma do n.\u00ba 2 do artigo 286.\u00ba, em que se estabelece que \u00abos recursos t\u00eam efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia nos termos do presente C\u00f3digo ou o efeito devolutivo afectar o efeito \u00fatil dos recursos\u00bb.  A exig\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de garantia ou equivalente como […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":41,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"class_list":["post-222","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/222","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=222"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/222\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":223,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/222\/revisions\/223"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/41"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=222"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}