N\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis ao processo arbitral as normas constantes do artigo 139.\u00ba, n.\u00bas 5 e 6, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), nem, em geral, as disposi\u00e7\u00f5es que preveem a aplica\u00e7\u00e3o de multas.<\/p>\n\n\n\n
Antes de mais, \u00e9 de afastar a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais fora do prazo legal sem pagamento de multa, que n\u00e3o est\u00e1 prevista no processo arbitral, nem em qualquer legisla\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, os tribunais arbitrais n\u00e3o disp\u00f5em de compet\u00eancia para aplicar multas, nem o CAAD est\u00e1 habilitado a proceder \u00e0 respetiva cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
No que respeita especificamente \u00e0s multas previstas no artigo 139.\u00ba, n.\u00bas 5 e 6, do CPC, verifica\u2011se, desde logo, um obst\u00e1culo estrutural: a sua quantifica\u00e7\u00e3o assenta nos valores da taxa de justi\u00e7a, inexistente no processo arbitral tribut\u00e1rio, onde vigora, em alternativa, a taxa de arbitragem (artigo 12.\u00ba do RJAT).<\/p>\n\n\n\n
Assim, a eventual aplica\u00e7\u00e3o daquele regime n\u00e3o poderia resultar de uma simples aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC, exigindo antes uma aplica\u00e7\u00e3o cumulativa com recurso \u00e0 analogia, solu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel em mat\u00e9ria sancionat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Acresce que n\u00e3o se est\u00e1 perante qualquer lacuna normativa que legitime o recurso ao CPC. O regime previsto no artigo 139.\u00ba, n.\u00bas 5 e 6, n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do processo arbitral, nem o \u00e9, ali\u00e1s, ao pr\u00f3prio processo civil, tratando\u2011se de uma faculdade relativamente recente, introduzida apenas com a reforma processual de 1995\/1996.<\/p>\n\n\n\n
Justifica\u2011se, ademais, que no processo arbitral tribut\u00e1rio \u2014 marcado por especiais exig\u00eancias de celeridade e sujeito a prazos estritos para a prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, inexistentes no processo civil \u2014 n\u00e3o sejam aplic\u00e1veis normas processuais dispens\u00e1veis cuja aplica\u00e7\u00e3o tenha como efeito o atraso significativo da tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a admiss\u00e3o do regime do artigo 139.\u00ba, n.\u00bas 5 e 6, pode implicar atrasos consider\u00e1veis. Em determinados casos, quando o prazo termina 3 dias antes de in\u00edcio de f\u00e9rias judiciais, a admissibilidade de pr\u00e1tica do ato no terceiro dia \u00fatil subsequente, conjugada com os prazos de notifica\u00e7\u00e3o e pagamento da multa, pode traduzir\u2011se num atraso superior a dois meses. Poe exemplo, , no caso de o acto ser praticado no terceiro dia \u00fatil seguinte, com a notifica\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 6 do artigo 139.\u00ba, podem decorrer mais de dois meses: por exemplo se um prazo que termina em 13-07-2026, o 3.\u00ba dia \u00fatil seguinte \u00e9 01-09-2026; n\u00e3o sendo paga a multa imediatamente, teria de ser feita uma notifica\u00e7\u00e3o; se ela fosse expedida logo no dia seguinte, 2 de Setembro, considerar-se-ia realizada no dia 7 de Setembro (1.\u00ba dia \u00fatil posterior ao 3.\u00ba dia, nos termos do art. 10.\u00ba, n.\u00ba 4, do RJAT), terminando em 17-09-2026 o prazo de 10 dias para pagamento. Isto \u00e9, na pr\u00e1tica, a admiss\u00e3o do regime do art. 139.\u00ba, n.\u00bas 5 e 6, podia implicar um atraso do processo de dois meses e cinco dias.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo sem considerar per\u00edodos de f\u00e9rias judiciais, esse regime pode originar atrasos superiores a 20 dias, correspondendo a uma parcela relevante do tempo total previsto para a tramita\u00e7\u00e3o do processo arbitral. Por exemplo, se um prazo terminar no dia 11-06-2026, teria de se aguardar at\u00e9 16-06-2026 (terceiro dia \u00fatil posterior) que o acto fosse praticado; sendo a notifica\u00e7\u00e3o expedida no dia seguinte (17-06) considerava-se realizada em 22-06, podendo a multa ser paga at\u00e9 02-07. Neste caso, a admiss\u00e3o do regime do artigo 139.\u00ba, n.\u00bas 5 e 6, implicaria um atraso de 21 dias, mais de 11% do tempo previsto para a tramita\u00e7\u00e3o total do processo.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que, no mesmo processo, poderiam colocar-se v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es em que se equacionasse a pr\u00e1tica de actos no 3.\u00ba dia \u00fatil posterior ao termo do prazo, n\u00e3o pode deixar de se concluir que \u00e9 um regime que n\u00e3o se harmoniza com a exig\u00eancia legal de prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es arbitrais no prazo regra de seis meses previsto no artigo 21.\u00ba, n.\u00ba 1, do RJAT. Por fim, n\u00e3o se encontra legalmente definido o destino das eventuais multas aplicadas em processos arbitrais.<\/p>\n\n\n\n
Atenta a natureza privada da arbitragem, n\u00e3o se justifica a aplica\u00e7\u00e3o do regime previsto para os tribunais estaduais, designadamente o dep\u00f3sito dos montantes junto do Instituto de Gest\u00e3o Financeira e das Infra\u2011Estruturas da Justi\u00e7a. A omiss\u00e3o total, no RJAT, de normas relativas ao pagamento e destino das multas refor\u00e7a a conclus\u00e3o de que o legislador n\u00e3o pretendeu a aplica\u00e7\u00e3o desse regime no processo arbitral, solu\u00e7\u00e3o que, de resto, \u00e9 igualmente adotada na Lei da Arbitragem Volunt\u00e1ria. Conclui-se, assim, que n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis ao processo arbitral as normas constantes do artigo 139.\u00ba, n.\u00bas 5 e 6, do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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