\u00a0<\/p>\n\n\n\n
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A data a fixar para a decis\u00e3o deve ser 30 dias a contar da data em que o processo est\u00e1 pronto para decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O prazo de \u00abprazo de seis meses a contar da data do in\u00edcio do processo arbitral\u00bb referido no art. 21.\u00ba do RJAT \u00e9 o prazo total de dura\u00e7\u00e3o do processo, com paralelo no prazo m\u00e1ximo previsto para a dura\u00e7\u00e3o do processo nos tribunais tribut\u00e1rios, que \u00e9 2 anos (artigo 96.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPPT).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 esse, nem no CPPT nem no RJAT, o prazo em que deve ser proferida decis\u00e3o, que se conta a partir da data em que o processo est\u00e1 pronto para decis\u00e3o e n\u00e3o do in\u00edcio do processo.<\/p>\n\n\n\n
O prazo para proferir decis\u00e3o previsto no CPPT, depois de o processo estar pronto para tal, \u00e9 de 20 dias \u2013 artigo 21.\u00ba, al\u00ednea b) do CPPT. . Este prazo est\u00e1 previsto para decis\u00f5es proferidas por juiz singular e, n\u00e3o fixando o RJAT qualquer outro prazo, \u00e9 subsidiariamente aplic\u00e1vel a decis\u00f5es de tribunais arbitrais singulares , nos termos do art. 29.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c) do RJAT.<\/p>\n\n\n\n
No CPPT n\u00e3o se prev\u00ea prazo para decis\u00f5es de tribunais colectivos e, por isso, por for\u00e7a do mesmo art. 29.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea. c), do RJAT. ser\u00e1 aplic\u00e1vel o prazo previsto no CPTA que \u00e9 de 30 dias \u2013 artigo 94.\u00ba,n.\u00ba 1, do CPTA.<\/p>\n\n\n\n
Na arbitragem, em face das acentuadas preocupa\u00e7\u00f5es de celeridade, n\u00e3o haver\u00e1, decerto, raz\u00f5es para o prazo legal ser maior.<\/p>\n\n\n\n
Foi essencialmente este entendimento que foi manifestado na Comunica\u00e7\u00e3o do Senhor Presidente do Conselho Deontol\u00f3gico do CAAD, de 09-04-2024, que est\u00e1 publicitada no site do CAAD em<\/p>\n\n\n\n