{"id":194,"date":"2026-03-25T23:33:23","date_gmt":"2026-03-25T23:33:23","guid":{"rendered":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/?page_id=194"},"modified":"2026-03-27T09:44:46","modified_gmt":"2026-03-27T09:44:46","slug":"https-jorgelopesdesousa-pt-page_id194","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/jorgelopesdesousa.pt\/?page_id=194","title":{"rendered":"Algumas sugest\u00f5es sobre o funcionamento da justi\u00e7a tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

1. O direito \u00e0 tutela judicial efectiva na jurisdi\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 O artigo 20.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (CRP) garante o direito \u00e0 tutela judicial efectiva, que inclui o direito a que as causas sejam \u00abobjecto de decis\u00e3o em prazo razo\u00e1vel e mediante processo equitativo<\/em>\u00bb (n.\u00ba 4).<\/p>\n\n\n\n

No processo judicial tribut\u00e1rio a defini\u00e7\u00e3o do que legislativamente se considera \u00abprazo razo\u00e1vel\u00bb \u00e9 feita no artigo 96.\u00ba do C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio (CPPT), em que se estabelece que, para cumprir em tempo \u00fatil a fun\u00e7\u00e3o de tutela plena, efectiva e em tempo \u00fatil dos direitos e interesses legalmente protegidos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o processo judicial tribut\u00e1rio n\u00e3o deve ter dura\u00e7\u00e3o acumulada superior a dois anos contados entre a data da respectiva instaura\u00e7\u00e3o e a da decis\u00e3o proferida em 1.\u00aa inst\u00e2ncia que lhe ponha termo, prazo este reduzido para 90 dias nos meios processuais a que \u00e9 atribu\u00edda natureza urgente.<\/p>\n\n\n\n

 \u00c9 consabido que nem de longe o referido prazo de dois anos \u00e9 assegurado, o que foi legislativamente reconhecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 81\/2018, de 15 de Outubro, que criou equipas de recupera\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias para os processos entrados at\u00e9 31-12-2012.<\/p>\n\n\n\n

Embora o resultado do trabalho dessas equipas tenha eliminado grande parte dos processos pendentes entrados at\u00e9 31-12-2012 que estavam sem decis\u00e3o em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, ainda actualmente h\u00e1 processo entrados at\u00e9 \u00e0quela data que se encontram sem decis\u00e3o nos tribunais tribut\u00e1rios. (Como informou a Senhora Presidente do Supremo Tribunal Administrativo em declara\u00e7\u00f5es publicadas em 11-03-2022, em https:\/\/portal.oa.pt\/comunicacao\/imprensa\/2022\/03\/11\/demora-nos-tribunais-administrativos-e-fiscais-e-uma-vergonha-admite-presidente-do-supremo\/, \u00ab\u00e9 uma vergonha \u201co ponto a que chegou a morosidade na sua jurisdi\u00e7\u00e3o, onde h\u00e1 processos \u00e0 espera de uma decis\u00e3o h\u00e1 10 ou at\u00e9 20 anos<\/em>\u00bb.)<\/p>\n\n\n\n

 As tentativas para atenuar o problema desses atrasos nos processos pendentes h\u00e1 mais tempo n\u00e3o visam, obviamente, satisfazer a quantifica\u00e7\u00e3o legislativa feita no n.\u00ba 2 do artigo 96.\u00ba do CPPT da pend\u00eancia m\u00e1xima de dois anos em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, mas apenas procurar eliminar as pend\u00eancias mais longas, o que significa que se est\u00e1 longe de assegurar a tutela judicial efectiva nos termos legalmente definidos.<\/p>\n\n\n\n

 Segundo foi informado nas Jornadas de Direito Administrativo e Fiscal realizadas em Coimbra em 11-03-2022, a maior parte dos processos atrasados s\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o judicial, que t\u00eam a dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de seis anos (o que est\u00e1 em sintonia com o que a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira informou, h\u00e1 cerca de 2 anos, sobre a dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia dos processos de impugna\u00e7\u00e3o judicial ser de 5 anos e meio).e de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, que t\u00eam a dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de 50 meses.<\/p>\n\n\n\n

 A solu\u00e7\u00e3o deste problema passar\u00e1, decerto, pelo aumento do n\u00famero de ju\u00edzes, j\u00e1 que o actual parece ser manifestamente insuficiente para assegurar minimamente a quantidade de servi\u00e7o que \u00e9 exigida aos tribunais tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

 Mas, esse aumento, para al\u00e9m de, tendencialmente, ter como efeito a diminui\u00e7\u00e3o da qualidade, tem como consequ\u00eancia a insufici\u00eancia das instala\u00e7\u00f5es dos tribunais administrativos e fiscais existentes, que j\u00e1 existe em termos intoler\u00e1veis e tem gerado situa\u00e7\u00f5es inacredit\u00e1veis, de manifesta incompatibilidade com a dignidade exig\u00edvel para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais.<\/p>\n\n\n\n

Mas, entrev\u00ea-se que esse aumento n\u00e3o ser\u00e1 uma garantia de uma solu\u00e7\u00e3o, pois em 2004, quando foi implementada a reforma dos tribunais administrativos e fiscais de 2002, havia cerca de 40 ju\u00edzes em 1.\u00aa inst\u00e2ncia na jurisdi\u00e7\u00e3o e actualmente j\u00e1 h\u00e1 mais de 200.<\/p>\n\n\n\n

2. O aumento das compet\u00eancias dos tribunais tribut\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 O problema dos atrasos na tramita\u00e7\u00e3o de processos na 1.\u00aa inst\u00e2ncia n\u00e3o existia com esta dimens\u00e3o at\u00e9 2012.<\/p>\n\n\n\n

 Se bem me recordo, quando deixei as fun\u00e7\u00f5es de Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em Fevereiro de 2012, estavam pendentes cerca de 2.200 processos tribut\u00e1rios, mas entravam anualmente mais de 1.500, pelo que, apesar de haver processos atrasados, se estava globalmente abaixo do dobro da entrada de processos anual que indicia, em abstracto e em m\u00e9dia, a satisfa\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia temporal feita no n.\u00ba 2 do artigo 96.\u00ba do CPPT<\/p>\n\n\n\n

 Foi criado ou amplificado com a quantidade de processos relativos a taxas, tarifas e pre\u00e7os que foram remetidos para as compet\u00eancias dos tribunais tribut\u00e1rios, pela via do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O problema come\u00e7ou a acentuar-se com as taxas de portagens que passaram a ser cobradas atrav\u00e9s de processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal a partir de 2011, na sequ\u00eancia do aditamento pelo Or\u00e7amento do Estado para 2011 (Lei n.\u00ba 55-A\/2010, de 31 de Dezembro) do artigo 17.\u00ba-A \u00e0 Lei 25\/2006, de 30 de Junho, para al\u00e9m de as contra-ordena\u00e7\u00f5es relativas a n\u00e3o pagamento daquelas taxas passarem a ser consideradas fiscais.<\/p>\n\n\n\n

 Com o Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2011, de 29 de Novembro, passou-se o mesmo com as taxas moderadoras dos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Com o or\u00e7amento do estado para 2014 (Lei n.\u00ba 83-C\/2013, de 31 de Dezembro) foi alterado o regime das contra-ordena\u00e7\u00f5es por falta de t\u00edtulo em transportes p\u00fablicos (Lei n.\u00ba 28\/2006, de 4 de Julho), passando as contra-ordena\u00e7\u00f5es a ser tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

 Posteriormente, passaram ainda inseridas no \u00e2mbito do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, com os necess\u00e1rios reflexos nas compet\u00eancias dos tribunais tribut\u00e1rios, a cobran\u00e7a coerciva de taxas, tarifas ou pre\u00e7os de estacionamento cobradas por concession\u00e1rios, propinas e quotas de algumas ordens profissionais.<\/p>\n\n\n\n

 O Supremo Tribunal Administrativo contribuiu tamb\u00e9m para esse aumento de compet\u00eancias dos tribunais tribut\u00e1rios ao entender que lhes cabe conhecer da lit\u00edgios relativos a cobran\u00e7a dos pre\u00e7os <\/strong>os servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua (ac\u00f3rd\u00e3o do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 10-04-2013, processo 015\/12): \u00abno dom\u00ednio de vig\u00eancia da Lei das Finan\u00e7as Locais de 2007 (Lei n.\u00ba 2\/2007, de 15 de Janeiro) e do Decreto-Lei n.\u00ba 194\/2009, de 20 de Agosto, cabe na compet\u00eancia dos tribunais tribut\u00e1rios a aprecia\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios emergentes da cobran\u00e7a coerciva de d\u00edvidas a uma empresa municipal provenientes de abastecimento p\u00fablico de \u00e1guas, de saneamento de \u00e1guas residuais urbanas e de gest\u00e3o de res\u00edduos urbanos, uma vez que, o termo “pre\u00e7os” utilizado naquela Lei equivale ao conceito de “tarifas” usado nas anteriores Leis de Finan\u00e7as Locais e a que a doutrina e jurisprud\u00eancia reconheciam a natureza de taxas, pelo que podem tais d\u00edvidas ser coercivamente cobradas em processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/em>\u00bb.<\/p>\n\n\n\n

 Por isso, parece que a melhor solu\u00e7\u00e3o seria retirar todos tribunais tribut\u00e1rios todo esse contencioso das taxas, tarifas e pre\u00e7os, que se reconduzem essencialmente a actos de consumo de bens ou servi\u00e7os e poderiam, com vantagem para os contribuintes, ser atribu\u00eddas a meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, inclusivamente os v\u00e1rios tribunais arbitrais do consumo j\u00e1 existentes, em conson\u00e2ncia com o previsto na Lei n.\u00ba 144\/2015, de 8 de Setembro, que transp\u00f4s a Diretiva 2013\/11\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, sobre a resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo e estabelece o enquadramento jur\u00eddico dos mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de lit\u00edgios de consumo. (Excep\u00e7\u00f5es ao uso de meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios seriam o caso das taxas moderadoras cobradas pelas hospitais, em face das exclus\u00f5es que constam das al\u00edneas b) e e) do n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba daquela Lei n.\u00ba 144\/2015, relativa aos \u00abservi\u00e7os de sa\u00fade prestados aos doentes por profissionais do sector para avaliar, manter ou reabilitar o seu estado de sa\u00fade, incluindo a prescri\u00e7\u00e3o, a dispensa e o fornecimento de medicamentos e dispositivos m\u00e9dicos<\/em>\u00bb e as propinas cobradas por prestadores p\u00fablicos de ensino complementar ou superior; No entanto, na sequ\u00eancia da pandemia da doen\u00e7a COVID 19, as taxas moderadoras deixaram de ser cobradas aos utentes do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade).<\/p>\n\n\n\n

Por um lado, est\u00e1-se na maio pare dos casos perante a cobran\u00e7a de receitas de entidades privadas (designadamente concession\u00e1rios), pelo que at\u00e9 conceitualmente se poderia justificar o afastamento da interven\u00e7\u00e3o dos tribunais tribut\u00e1rios para a resolu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios entre aquelas e os consumidores dos seus bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m disso, estando em causa normalmente quantias reduzidas nos lit\u00edgios relativos \u00e0quelas taxas, a utiliza\u00e7\u00e3o de meios de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios menos onerosos que os tribunais tribut\u00e1rios ser\u00e1 mesmo a \u00fanica forma de assegurar eficazmente a tutela judicial efectiva, que n\u00e3o se compagina com o pagamento m\u00ednimo de 306 euros de taxa de justi\u00e7a para instaurar um oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

 Neste contexto, a t\u00edtulo de exemplo esclarecedor, basta ver mo regime de taxas do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, que est\u00e3o publicadas em http:\/\/www.centroarbitragemlisboa.pt\/files\/noticias\/RegulamentoTUS.pdf:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Por cada processo a tramitar no Centro e sendo gratuita a fase de Informa\u00e7\u00e3o e Aconselhamento, ser\u00e1 devida pelo reclamante uma taxa inicial de \u20ac10,00, com vista \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do conflito por via da Media\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Ap\u00f3s a fase de Media\u00e7\u00e3o e n\u00e3o tendo sido obtido acordo, ser\u00e3o as partes convocadas para Arbitragem, sendo ent\u00e3o aplicada, a ambas as partes, uma taxa cujo valor depender\u00e1 do valor da ac\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n