O princípio da legalidade e a aplicação dos princípios constitucionais da justiça, da igualdade e da boa-fé

O texto analisa como os princípios da justiça, igualdade e boa-fé, previstos na Constituição Portuguesa e na Lei Geral Tributária, limitam e complementam o princípio da legalidade na atuação da administração tributária.

O efeito duradouro da interrupção da prescrição da obrigação tributária

 O texto aborda o efeito duradouro da interrupção da prescrição da obrigação tributária.

Algumas sugestões sobre o funcionamento da justiça tributária

O texto identifica as causas estruturais da morosidade na justiça tributária — excesso de competências atribuídas aos tribunais fiscais, volume crescente de litígios e insuficiência de meios — e propõe soluções.